https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19562
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O princípio do não confisco: uma nova teoria por meio do estudo comparado da garantia constitucional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e alemão |
Autor(es): | Batista, Lucas da Silva |
Primeiro Orientador: | Mello, Elizabete Rosa de |
Membro da banca: | Lopes Júnior, Aloísio da Silva |
Membro da banca: | Silva, Matheus de Oliveira |
Resumo: | O presente artigo científico tem por objetivo tratar do princípio constitucional tributário do não confisco nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Alemanha a fim de propor uma nova teoria. Este trabalho adota como marco teórico a corrente de pensamento neoconstitucionalista e estabelece como metodologias a hipotético-dedutiva, a comparativa, a crítica e a dialética. Por meio da análise da garantia constitucional ao não confisco na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileiras e alemãs, resultou uma teoria do princípio do não confisco, com orientações para sua aplicação justa e pragmática, sob a égide dos demais princípios e valores prezados pelo Estado Democrático de Direito. Para tanto, os resultados da pesquisa delinearam as seguintes propostas: a menção expressa ao princípio do não confisco na Magna Carta, o limite objetivo de 50% da carga tributária global, a necessidade de se averiguar o limite da carga tributária global conforme a subjetividade do Estado em questão, a imprescindibilidade de se considerar a capacidade contributiva para a estipulação de alíquotas e a necessidade de modulação, no caso concreto, por parte das cortes de controle de constitucionalidade. |
Abstract: | Dieser wissenschaftliche Artikel hat zum Ziel, das verfassungsrechtliche Prinzip des Verbots der Erdrosselnden Wirkung in den Rechtsordnungen Brasiliens und Deutschlands zu behandeln, um eine neue Theorie vorzuschlagen. Diese Arbeit nimmt die neukonstitutionalistische Denkrichtung als theoretischen Rahmen an und legt als Methoden die hypothetisch-deduktive, die vergleichende, die kritische und die dialektische Methode fest. Durch die Analyse des verfassungsmäßigen Schutzes vor Konfiskation in der Gesetzgebung, der Rechtsdogmatik und der Rechtsprechung Brasiliens und Deutschlands entstand eine Theorie des Prinzips des Verbots der Erdrosselnden Wirkung, die Orientierung für dessen gerechte und pragmatische Anwendung unter der Schirmherrschaft der anderen Prinzipien und Werte bietet, die vom demokratischen Rechtsstaat geschätzt werden. Daher ergaben die Forschungsergebnisse die folgenden Vorschläge: eine ausdrückliche Erwähnung des Prinzips des Verbots der Erdrosselnden Wirkung in der Magna Carta, die objektive Grenze von 50% der globalen Steuerlast, die Notwendigkeit, das Limit der globalen Steuerlast entsprechend der Subjektivität des betreffenden Staates zu überprüfen, die Unverzichtbarkeit, die Leistungsfähigkeit für die Festlegung von Steuersätzen zu berücksichtigen, und die Notwendigkeit der Modulation im konkreten Fall durch die Verfassungsgerichte. |
Palavras-chave: | Princípio do não confisco Tributação justa Direito Constitucional Tributário Estudo comparado entre Brasil e Alemanha Nova teoria do princípio do não confisco Verbot der Übermaßbesteuerung erdrosselnde Wirkung Erdrosselungsverbot gerechte Besteuerung verfassungsmäßiges Steuerrecht vergleichende Studie zwischen Brasilien und Deutschland |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19562 |
Data do documento: | 8-Ago-2025 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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