Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19562
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
lucasdasilvabatista.pdf415.26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O princípio do não confisco: uma nova teoria por meio do estudo comparado da garantia constitucional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e alemão
Autor(es): Batista, Lucas da Silva
Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Miembros Examinadores: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Miembros Examinadores: Silva, Matheus de Oliveira
Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo tratar do princípio constitucional tributário do não confisco nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Alemanha a fim de propor uma nova teoria. Este trabalho adota como marco teórico a corrente de pensamento neoconstitucionalista e estabelece como metodologias a hipotético-dedutiva, a comparativa, a crítica e a dialética. Por meio da análise da garantia constitucional ao não confisco na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileiras e alemãs, resultou uma teoria do princípio do não confisco, com orientações para sua aplicação justa e pragmática, sob a égide dos demais princípios e valores prezados pelo Estado Democrático de Direito. Para tanto, os resultados da pesquisa delinearam as seguintes propostas: a menção expressa ao princípio do não confisco na Magna Carta, o limite objetivo de 50% da carga tributária global, a necessidade de se averiguar o limite da carga tributária global conforme a subjetividade do Estado em questão, a imprescindibilidade de se considerar a capacidade contributiva para a estipulação de alíquotas e a necessidade de modulação, no caso concreto, por parte das cortes de controle de constitucionalidade.
Resumen : Dieser wissenschaftliche Artikel hat zum Ziel, das verfassungsrechtliche Prinzip des Verbots der Erdrosselnden Wirkung in den Rechtsordnungen Brasiliens und Deutschlands zu behandeln, um eine neue Theorie vorzuschlagen. Diese Arbeit nimmt die neukonstitutionalistische Denkrichtung als theoretischen Rahmen an und legt als Methoden die hypothetisch-deduktive, die vergleichende, die kritische und die dialektische Methode fest. Durch die Analyse des verfassungsmäßigen Schutzes vor Konfiskation in der Gesetzgebung, der Rechtsdogmatik und der Rechtsprechung Brasiliens und Deutschlands entstand eine Theorie des Prinzips des Verbots der Erdrosselnden Wirkung, die Orientierung für dessen gerechte und pragmatische Anwendung unter der Schirmherrschaft der anderen Prinzipien und Werte bietet, die vom demokratischen Rechtsstaat geschätzt werden. Daher ergaben die Forschungsergebnisse die folgenden Vorschläge: eine ausdrückliche Erwähnung des Prinzips des Verbots der Erdrosselnden Wirkung in der Magna Carta, die objektive Grenze von 50% der globalen Steuerlast, die Notwendigkeit, das Limit der globalen Steuerlast entsprechend der Subjektivität des betreffenden Staates zu überprüfen, die Unverzichtbarkeit, die Leistungsfähigkeit für die Festlegung von Steuersätzen zu berücksichtigen, und die Notwendigkeit der Modulation im konkreten Fall durch die Verfassungsgerichte.
Palabras clave : Princípio do não confisco
Tributação justa
Direito Constitucional Tributário
Estudo comparado entre Brasil e Alemanha
Nova teoria do princípio do não confisco
Verbot der Übermaßbesteuerung
erdrosselnde Wirkung
Erdrosselungsverbot
gerechte Besteuerung
verfassungsmäßiges Steuerrecht
vergleichende Studie zwischen Brasilien und Deutschland
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19562
Fecha de publicación : 8-ago-2025
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons