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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Lopes Júnior, Aloísio da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4650527157108900pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Matheus de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBatista, Lucas da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-10T12:52:04Z-
dc.date.available2025-10-06-
dc.date.available2025-10-10T12:52:04Z-
dc.date.issued2025-08-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19562-
dc.description.abstractDieser wissenschaftliche Artikel hat zum Ziel, das verfassungsrechtliche Prinzip des Verbots der Erdrosselnden Wirkung in den Rechtsordnungen Brasiliens und Deutschlands zu behandeln, um eine neue Theorie vorzuschlagen. Diese Arbeit nimmt die neukonstitutionalistische Denkrichtung als theoretischen Rahmen an und legt als Methoden die hypothetisch-deduktive, die vergleichende, die kritische und die dialektische Methode fest. Durch die Analyse des verfassungsmäßigen Schutzes vor Konfiskation in der Gesetzgebung, der Rechtsdogmatik und der Rechtsprechung Brasiliens und Deutschlands entstand eine Theorie des Prinzips des Verbots der Erdrosselnden Wirkung, die Orientierung für dessen gerechte und pragmatische Anwendung unter der Schirmherrschaft der anderen Prinzipien und Werte bietet, die vom demokratischen Rechtsstaat geschätzt werden. Daher ergaben die Forschungsergebnisse die folgenden Vorschläge: eine ausdrückliche Erwähnung des Prinzips des Verbots der Erdrosselnden Wirkung in der Magna Carta, die objektive Grenze von 50% der globalen Steuerlast, die Notwendigkeit, das Limit der globalen Steuerlast entsprechend der Subjektivität des betreffenden Staates zu überprüfen, die Unverzichtbarkeit, die Leistungsfähigkeit für die Festlegung von Steuersätzen zu berücksichtigen, und die Notwendigkeit der Modulation im konkreten Fall durch die Verfassungsgerichte.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem por objetivo tratar do princípio constitucional tributário do não confisco nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Alemanha a fim de propor uma nova teoria. Este trabalho adota como marco teórico a corrente de pensamento neoconstitucionalista e estabelece como metodologias a hipotético-dedutiva, a comparativa, a crítica e a dialética. Por meio da análise da garantia constitucional ao não confisco na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileiras e alemãs, resultou uma teoria do princípio do não confisco, com orientações para sua aplicação justa e pragmática, sob a égide dos demais princípios e valores prezados pelo Estado Democrático de Direito. Para tanto, os resultados da pesquisa delinearam as seguintes propostas: a menção expressa ao princípio do não confisco na Magna Carta, o limite objetivo de 50% da carga tributária global, a necessidade de se averiguar o limite da carga tributária global conforme a subjetividade do Estado em questão, a imprescindibilidade de se considerar a capacidade contributiva para a estipulação de alíquotas e a necessidade de modulação, no caso concreto, por parte das cortes de controle de constitucionalidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio do não confiscopt_BR
dc.subjectTributação justapt_BR
dc.subjectDireito Constitucional Tributáriopt_BR
dc.subjectEstudo comparado entre Brasil e Alemanhapt_BR
dc.subjectNova teoria do princípio do não confiscopt_BR
dc.subjectVerbot der Übermaßbesteuerungpt_BR
dc.subjecterdrosselnde Wirkungpt_BR
dc.subjectErdrosselungsverbotpt_BR
dc.subjectgerechte Besteuerungpt_BR
dc.subjectverfassungsmäßiges Steuerrechtpt_BR
dc.subjectvergleichende Studie zwischen Brasilien und Deutschlandpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO princípio do não confisco: uma nova teoria por meio do estudo comparado da garantia constitucional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e alemãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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