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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O princípio do não confisco: uma nova teoria por meio do estudo comparado da garantia constitucional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e alemão
Author: Batista, Lucas da Silva
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Referee Member: Silva, Matheus de Oliveira
Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo tratar do princípio constitucional tributário do não confisco nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Alemanha a fim de propor uma nova teoria. Este trabalho adota como marco teórico a corrente de pensamento neoconstitucionalista e estabelece como metodologias a hipotético-dedutiva, a comparativa, a crítica e a dialética. Por meio da análise da garantia constitucional ao não confisco na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileiras e alemãs, resultou uma teoria do princípio do não confisco, com orientações para sua aplicação justa e pragmática, sob a égide dos demais princípios e valores prezados pelo Estado Democrático de Direito. Para tanto, os resultados da pesquisa delinearam as seguintes propostas: a menção expressa ao princípio do não confisco na Magna Carta, o limite objetivo de 50% da carga tributária global, a necessidade de se averiguar o limite da carga tributária global conforme a subjetividade do Estado em questão, a imprescindibilidade de se considerar a capacidade contributiva para a estipulação de alíquotas e a necessidade de modulação, no caso concreto, por parte das cortes de controle de constitucionalidade.
Abstract: Dieser wissenschaftliche Artikel hat zum Ziel, das verfassungsrechtliche Prinzip des Verbots der Erdrosselnden Wirkung in den Rechtsordnungen Brasiliens und Deutschlands zu behandeln, um eine neue Theorie vorzuschlagen. Diese Arbeit nimmt die neukonstitutionalistische Denkrichtung als theoretischen Rahmen an und legt als Methoden die hypothetisch-deduktive, die vergleichende, die kritische und die dialektische Methode fest. Durch die Analyse des verfassungsmäßigen Schutzes vor Konfiskation in der Gesetzgebung, der Rechtsdogmatik und der Rechtsprechung Brasiliens und Deutschlands entstand eine Theorie des Prinzips des Verbots der Erdrosselnden Wirkung, die Orientierung für dessen gerechte und pragmatische Anwendung unter der Schirmherrschaft der anderen Prinzipien und Werte bietet, die vom demokratischen Rechtsstaat geschätzt werden. Daher ergaben die Forschungsergebnisse die folgenden Vorschläge: eine ausdrückliche Erwähnung des Prinzips des Verbots der Erdrosselnden Wirkung in der Magna Carta, die objektive Grenze von 50% der globalen Steuerlast, die Notwendigkeit, das Limit der globalen Steuerlast entsprechend der Subjektivität des betreffenden Staates zu überprüfen, die Unverzichtbarkeit, die Leistungsfähigkeit für die Festlegung von Steuersätzen zu berücksichtigen, und die Notwendigkeit der Modulation im konkreten Fall durch die Verfassungsgerichte.
Keywords: Princípio do não confisco
Tributação justa
Direito Constitucional Tributário
Estudo comparado entre Brasil e Alemanha
Nova teoria do princípio do não confisco
Verbot der Übermaßbesteuerung
erdrosselnde Wirkung
Erdrosselungsverbot
gerechte Besteuerung
verfassungsmäßiges Steuerrecht
vergleichende Studie zwischen Brasilien und Deutschland
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19562
Issue Date: 8-Aug-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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