https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19677| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lavagem de dinheiro e casas de apostas esportivas online: vulnerabilidades do setor e desdobramentos da Lei nº 14.790/2023 |
| Autor(es): | Quintão, Gabriel Titoneli Jannotti |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Alves, Karen Rozendo Ibrahim |
| Resumo: | O presente trabalho analisa o fenômeno da expansão das apostas esportivas online no Brasil, destacando a vulnerabilidade do setor à prática do crime de lavagem de dinheiro, potencializada por um prolongado vácuo regulatório. O objetivo principal é demonstrar os mecanismos pelos quais as casas de apostas esportivas online são utilizadas para a lavagem de capitais e, em um segundo momento, identificar a potencial eficácia do novo marco legal, instituído pela Lei nº 14.790/2023, na prevenção e combate a essas atividades ilícitas. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação, da doutrina penal e de relatórios de órgãos especializados. A investigação percorre a trajetória histórica dos jogos de azar no país, examina a estrutura dogmática da lavagem de capitais, demonstrando como suas fases se concretizam por meio das plataformas de apostas. A análise da Lei nº 14.790/2023 e de suas portarias complementares revelou a criação de um arcabouço normativo robusto, que implementa mecanismos essenciais como a obrigatoriedade de identificação do cliente, o monitoramento de transações, a comunicação de operações suspeitas ao COAF e a restrição a meios de pagamento de alto risco. Conclui-se que, embora sua aplicação prática seja incipiente, a nova legislação representa um avanço significativo e tecnicamente estruturado para a proteção da integridade do sistema financeiro nacional. |
| Abstract: | This paper analyzes the phenomenon of the expansion of online sports betting in Brazil, highlighting the sector's vulnerability to the practice of money laundering, potentiated by a prolonged regulatory vacuum. The main objective is to demonstrate the mechanisms by which online sports betting platforms are used for money laundering and, secondly, to identify the potential effectiveness of the new legal framework, established by Law No. 14.790/2023, in preventing and combating these illicit activities. The research was developed through a bibliographic review and documentary analysis of legislation, criminal law doctrine, and reports from specialized agencies. The investigation covers the historical trajectory of gambling in the country and examines the dogmatic structure of money laundering, demonstrating how its stages are materialized through betting platforms. The analysis of Law No. 14.790/2023 and its complementary ordinances revealed the creation of a robust normative framework, which implements essential mechanisms such as mandatory customer identification, transaction monitoring, the reporting of suspicious transactions to COAF, and the restriction on high-risk payment methods. It is concluded that, although its practical application is incipient, the new legislation represents a significant and technically structured advance for the protection of the integrity of the national financial system. |
| Palavras-chave: | Lavagem de dinheiro Casas de apostas esportivas online Vulnerabilidades Ordem econômica Lei nº 14.790/2023 Money laundering Online sports betting platforms Vulnerabilities Economic order Law No. 14.790/2023 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19677 |
| Data do documento: | 8-Ago-2025 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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