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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Controle de Convencionalidade em Sede de Negociação Coletiva: uma análise do art.611-A incisos XII e XIII da CLT à luz da Constituição Federal e das convenções da OIT relativas à saúde e à segurança no trabalho
Author: Ribeiro, Maria Clara Pimont
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Artur, Karen
Referee Member: Sampaio, Bárbara Alvim
Resumo: Este artigo tem como objetivo realizar uma análise da convencionalidade do art. 611-A, XII e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho à luz das convenções da Organização Internacional do Trabalho. Busca-se verificar se as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista no que concerne a autorização da prevalência do negociado sobre o legislado sobre a definição do grau de insalubridade e da autorização da prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, estão de acordo com os padrões internacionalmente estabelecidos para a saúde e a segurança do trabalho. A hipótese formulada é a de que a norma brasileira é inconvencional, na medida que viola a convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Nesse sentido, adota-se o método hipotético-dedutivo, com a finalidade de formular proposições, mediante uma revisão bibliográfica dos principais autores do assunto, com objetivo de definir os conceitos fundamentais a integral compreensão da temática. Além disso, utiliza-se o método empírico documental, com vistas à análise sistemática e crítica das normativas vigentes. Finalmente, conclui-se com os objetivos e as hipóteses confirmadas.
Abstract: This article aims to analyze the conventionality of Articles 611-A, items XII and XIII, of the Consolidation of Labor Laws (CLT) in light of the conventions of the International Labour Organization (ILO). It seeks to determine whether the changes introduced by the Labor Reform, specifically, the authorization for collective agreements to prevail over statutory law regarding the definition of the degree of unhealthiness and the extension of working hours in unhealthy environments without prior authorization from the competent authorities of the Ministry of Labor are in accordance with internationally established standards for occupational health and safety. The working hypothesis is that the Brazilian provision is inconsistent with international conventions, as it violates ILO Convention No. 155. Accordingly, the study adopts the hypothetical-deductive method, aiming to formulate propositions through a bibliographic review of the main authors on the subject, with the goal of defining the fundamental concepts necessary for a comprehensive understanding of the issue. In addition, the empirical documentary method is employed to carry out a systematic and critical analysis of the applicable legal norms. The article concludes by presenting its findings and confirming the proposed hypotheses.
Keywords: Controle de convencionalidade
Negociação coletiva
Prorrogação de jornada em ambientes insalubres
Saúde e segurança no trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Conventionality control
Collective bargaining
Overtime in unhealthy work environments
Occupational health and safety
International Labour Organization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19565
Issue Date: 22-Jul-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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