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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Artur, Karen-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee2Sampaio, Bárbara Alvim-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6697416916003813pt_BR
dc.creatorRibeiro, Maria Clara Pimont-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6864405958294587pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-10T12:55:36Z-
dc.date.available2025-09-22-
dc.date.available2025-10-10T12:55:36Z-
dc.date.issued2025-07-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19565-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the conventionality of Articles 611-A, items XII and XIII, of the Consolidation of Labor Laws (CLT) in light of the conventions of the International Labour Organization (ILO). It seeks to determine whether the changes introduced by the Labor Reform, specifically, the authorization for collective agreements to prevail over statutory law regarding the definition of the degree of unhealthiness and the extension of working hours in unhealthy environments without prior authorization from the competent authorities of the Ministry of Labor are in accordance with internationally established standards for occupational health and safety. The working hypothesis is that the Brazilian provision is inconsistent with international conventions, as it violates ILO Convention No. 155. Accordingly, the study adopts the hypothetical-deductive method, aiming to formulate propositions through a bibliographic review of the main authors on the subject, with the goal of defining the fundamental concepts necessary for a comprehensive understanding of the issue. In addition, the empirical documentary method is employed to carry out a systematic and critical analysis of the applicable legal norms. The article concludes by presenting its findings and confirming the proposed hypotheses.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo realizar uma análise da convencionalidade do art. 611-A, XII e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho à luz das convenções da Organização Internacional do Trabalho. Busca-se verificar se as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista no que concerne a autorização da prevalência do negociado sobre o legislado sobre a definição do grau de insalubridade e da autorização da prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, estão de acordo com os padrões internacionalmente estabelecidos para a saúde e a segurança do trabalho. A hipótese formulada é a de que a norma brasileira é inconvencional, na medida que viola a convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Nesse sentido, adota-se o método hipotético-dedutivo, com a finalidade de formular proposições, mediante uma revisão bibliográfica dos principais autores do assunto, com objetivo de definir os conceitos fundamentais a integral compreensão da temática. Além disso, utiliza-se o método empírico documental, com vistas à análise sistemática e crítica das normativas vigentes. Finalmente, conclui-se com os objetivos e as hipóteses confirmadas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectNegociação coletivapt_BR
dc.subjectProrrogação de jornada em ambientes insalubrespt_BR
dc.subjectSaúde e segurança no trabalhopt_BR
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalhopt_BR
dc.subjectConventionality controlpt_BR
dc.subjectCollective bargainingpt_BR
dc.subjectOvertime in unhealthy work environmentspt_BR
dc.subjectOccupational health and safetypt_BR
dc.subjectInternational Labour Organizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleControle de Convencionalidade em Sede de Negociação Coletiva: uma análise do art.611-A incisos XII e XIII da CLT à luz da Constituição Federal e das convenções da OIT relativas à saúde e à segurança no trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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