https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19553
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Os Dispute Boards como método adequado para execução das obrigações de fazer no processo estrutural: uma análise sob a perspectiva do acesso à jurisdição |
Autor(es): | Rodrigues, Jorge Luis de Oliveira |
Orientador: | Gomes, Magno Federici |
Miembros Examinadores: | Durço, Karol Araújo |
Miembros Examinadores: | Prata, Lucas Goulart Consulmagno |
Resumo: | A presente monografia analisa a aplicação dos Dispute Boards no processo estrutural. O problema de pesquisa central buscou verificar se a utilização desses mecanismos contribui para o acesso efetivo à justiça nesse contexto. Parte-se da hipótese de que os Dispute Boards, independentemente de sua tipologia, são adequados para a execução de obrigações de fazer em processos estruturais pela Administração Pública, dada sua compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as normas gerais do Código de Processo Civil. O objetivo geral consistiu em analisar a adequação dos diferentes tipos de Dispute Boards para a execução de obrigações de fazer oriundas de decisões estruturais. A metodologia adotada foi teórico-documental e comparativa, baseada em análises doutrinárias e normativas, incluindo o Projeto de Lei (PL) n.º 3 e o PL n.º 2421/2021, originário do PLS n.º 206/2018. O estudo demonstrou a eficácia dos Dispute Boards na elaboração e no monitoramento do plano de atuação estrutural. Os resultados parciais indicaram a viabilidade do uso de algumas modalidades de Dispute Boards na segunda fase do processo estrutural, auxiliando tanto na concepção inicial do plano quanto no monitoramento da execução das medidas estruturantes, funcionando como instrumento da Administração Pública pautado na eficiência e no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Conclui-se que, apesar da experiência nacional e internacional favorável aos Dispute Boards e de sua contribuição para o acesso efetivo à justiça por meio da superação do problema estrutural, sua adoção exige a observância de certos requisitos de composição e atuação, como a preferência por comitês permanentes, com múltiplos membros e caráter adjudicatório. Embora persistam resistências entre os operadores do direito, verifica-se que essas são questões superáveis com o aprofundamento das reflexões e o avanço da regulamentação. |
Resumen : | This monograph examines the application of Dispute Boards within the context of structural litigation. The central research problem was to determine whether the use of these mechanisms contributes to effective access to justice in this setting. The hypothesis is that Dispute Boards, regardless of their typology, are suitable for the execution of obligations to do in structural processes by the Public Administration, given their compatibility with the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the general rules of the Code of Civil Procedure. The primary objective was to analyze the suitability of different types of Dispute Boards for the enforcement of obligations to act arising from structural decisions. The adopted methodology was theoretical-documentary and comparative, based on doctrinal and normative analyses, including Draft Bill n.º 3/2025 and Draft Bill n.º 2421/2021, which originated from Senate Draft Bill n.º 206/2018. The study demonstrated the effectiveness of Dispute Boards in the development and monitoring of the structural action plan. Partial results indicated the viability of using certain Dispute Board modalities in the second phase of structural litigation, assisting both in the initial design of the plan and in monitoring the execution of structural measures. They function as a public administration instrument guided by efficiency and the economic-financial balance of contracts. It is concluded that, despite favorable national and international experience with Dispute Boards and their contribution to effective access to justice through addressing the structural problem, their adoption requires observing certain composition and operational requirements, such as a preference for permanent, multi-member committees with an adjudicatory nature. Although resistance persists among legal professionals, it is found that these issues are surmountable with deeper reflection and the advancement of regulation. |
Palabras clave : | Processo estrutural Dispute Boards Desjudicialização Acesso à jurisdição Métodos adequados de resolução de conflitos Structural litigation Dispute boards Dejudicialization Effective access to jurisdiction Alternative dispute resolution |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19553 |
Fecha de publicación : | 22-ago-2025 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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