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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A desconstrução articulada das redes de proteção trabalhistas: o papel das decisões judiciais
Autor(es): Barbosa, Amanda Martins de Araújo
Primeiro Orientador: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Membro da banca: Artur, Karen
Membro da banca: Sampaio, Bárbara Alvim
Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar o processo de desconstrução dos direitos trabalhistas no Brasil, enfatizando o papel desempenhado pelas decisões judiciais, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), nesse movimento regressivo. A pesquisa parte da construção histórica da legislação trabalhista, evidenciando sua origem como resposta às lutas sociais e à pressão dos movimentos operários, que culminaram na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943. A promulgação da Constituição de 1988 marcou um avanço significativo ao elevar os direitos sociais ao status de cláusulas pétreas e estabelecer o princípio da vedação ao retrocesso. No entanto, a partir dos anos 1990, com a ascensão da lógica neoliberal, observa-se uma crescente flexibilização das normas trabalhistas, intensificada com a reforma de 2017 (Lei n.º 13.467/2017). Essa reforma foi aprovada em um cenário de instabilidade política e econômica e alterou profundamente a CLT, ampliando a precarização das relações laborais. O trabalho destaca que o Judiciário, ao invés de atuar como guardião dos direitos fundamentais, passou a legitimar retrocessos sociais, por meio de decisões que relativizam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção do trabalho e a função social das normas trabalhistas. O julgamento do Recurso Extraordinário n.º 958.252, que permitiu a terceirização irrestrita, é apresentado como exemplo emblemático desse processo. Fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, a monografia conclui que a atuação do STF tem contribuído para a fragilização do Direito do Trabalho e para o enfraquecimento da justiça social, contrariando os fundamentos constitucionais que deveriam orientar a hermenêutica jurídica.
Abstract: This monograph aims to analyze the process of dismantling labor rights in Brazil, with a particular focus on the role played by judicial decisions, especially those of the Federal Supreme Court (STF), in this regressive trend. The study begins with the historical construction of labor legislation, emphasizing its origin as a response to social struggles and workers’ movements, which led to the enactment of the Consolidation of Labor Laws (CLT) in 1943. The 1988 Federal Constitution marked a significant advancement by elevating social rights to the level of fundamental guarantees and establishing the principle of non-retrogression. However, since the 1990s, with the rise of neoliberal policies, there has been a growing flexibilization of labor norms, further intensified by the 2017 labor reform (Law No. 13,467/2017). This reform, approved during a period of political and economic crisis, deeply altered the CLT and contributed to the precariousness of labor relations. The study highlights that the Judiciary, rather than acting as a guardian of fundamental rights, has legitimized social setbacks through decisions that relativize constitutional principles such as human dignity, labor protection, and the social function of labor law. The ruling on Extraordinary Appeal No. 958,252, which authorized unrestricted outsourcing, is presented as a key example of this trend. Based on a literature review and documentary analysis, the monograph concludes that the STF’s jurisprudence has contributed to the weakening of labor law and the erosion of social justice, contradicting the constitutional foundations that should guide legal interpretation.
Palavras-chave: Direito do Trabalho
Reforma Trabalhista
Neoliberalismo
Supremo Tribunal Federal
RE nº 958.252
Flexibilização
Integridade no Direito
Ronald Dworkin
Labor law
Labor Reform
Neoliberalism
Federal Supreme Court
RE nº 958.252
Flexibility
Integrity in Law
Ronald Dworkin
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19542
Data do documento: 7-Ago-2025
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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