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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Impugnação à decisão inconstitucional: análise da aplicação do §12 do art. 525 e §5° do art. 535 do CPC à luz da ar 2.876 do STF e seu impacto na segurança jurídica
Author: Araujo, Lucas da Silva
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Durço, Karol Araújo
Referee Member: Araújo, José Henrique Mouta
Resumo: O presente trabalho analisa criticamente a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 e §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Rescisória 2.876, com foco em seus impactos sobre a coisa julgada e a segurança jurídica. Parte-se da concepção da coisa julgada como instrumento essencial à estabilidade das relações jurídicas e à previsibilidade do ordenamento, tensionado pela necessidade de conformidade com a Constituição Federal. A pesquisa investiga a distinção entre coisa julgada inconstitucional originária e superveniente, além das repercussões da relativização em contextos como a modulação de efeitos e a ampliação das hipóteses de impugnação de decisões. Por fim, são analisadas as críticas doutrinárias à interpretação conferida pelo STF, especialmente quanto à possibilidade de arguição da inexigibilidade de título mesmo após o trânsito em julgado, e ao novo marco temporal para a ação rescisória. Conclui-se que, embora os mecanismos introduzidos visem a prevalência da supremacia constitucional, podem representar um risco concreto à segurança jurídica, exigindo aplicação parcimoniosa e excepcional.
Abstract: This paper critically analyzes the application of §§ 12 and 15 of article 525 and §§ 5 and 8 of article 535 of the CPC in light of the theses established by the Supreme Federal Court in Rescissory Action No. 2,876, focusing on their impact on res judicata and legal certainty. The study departs from the premise that res judicata is a central instrument for ensuring the stability and predictability of legal relations, challenged by the need for constitutional conformity. The research explores the distinction between original and supervening unconstitutional res judicata and examines the implications of its relativization, including the modulation of effects and the expanded scope for challenging judicial decisions. Finally, it discusses doctrinal criticisms of the Supreme Court’s interpretation, especially regarding the admissibility of challenging enforceability even after a final judgment, and the redefinition of the rescisory action's time limit. The study concludes that, although intended to uphold constitutional supremacy, these mechanisms may undermine legal certainty and should be applied with restraint and only in exceptional cases.
Keywords: Coisa julgada inconstitucional
Inconstitucionalidade
Segurança jurídica
Ação rescisória
Supremo Tribunal Federal
Res judicata unconstitutional
Unconstitutionality
Legal certainty
Rescissory action
Supreme Federal Court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19620
Issue Date: 7-Aug-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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