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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee2Araújo, José Henrique Mouta-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0717263241559819pt_BR
dc.creatorAraujo, Lucas da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-16T14:51:43Z-
dc.date.available2025-09-19-
dc.date.available2025-10-16T14:51:43Z-
dc.date.issued2025-08-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19620-
dc.description.abstractThis paper critically analyzes the application of §§ 12 and 15 of article 525 and §§ 5 and 8 of article 535 of the CPC in light of the theses established by the Supreme Federal Court in Rescissory Action No. 2,876, focusing on their impact on res judicata and legal certainty. The study departs from the premise that res judicata is a central instrument for ensuring the stability and predictability of legal relations, challenged by the need for constitutional conformity. The research explores the distinction between original and supervening unconstitutional res judicata and examines the implications of its relativization, including the modulation of effects and the expanded scope for challenging judicial decisions. Finally, it discusses doctrinal criticisms of the Supreme Court’s interpretation, especially regarding the admissibility of challenging enforceability even after a final judgment, and the redefinition of the rescisory action's time limit. The study concludes that, although intended to uphold constitutional supremacy, these mechanisms may undermine legal certainty and should be applied with restraint and only in exceptional cases.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa criticamente a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 e §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Rescisória 2.876, com foco em seus impactos sobre a coisa julgada e a segurança jurídica. Parte-se da concepção da coisa julgada como instrumento essencial à estabilidade das relações jurídicas e à previsibilidade do ordenamento, tensionado pela necessidade de conformidade com a Constituição Federal. A pesquisa investiga a distinção entre coisa julgada inconstitucional originária e superveniente, além das repercussões da relativização em contextos como a modulação de efeitos e a ampliação das hipóteses de impugnação de decisões. Por fim, são analisadas as críticas doutrinárias à interpretação conferida pelo STF, especialmente quanto à possibilidade de arguição da inexigibilidade de título mesmo após o trânsito em julgado, e ao novo marco temporal para a ação rescisória. Conclui-se que, embora os mecanismos introduzidos visem a prevalência da supremacia constitucional, podem representar um risco concreto à segurança jurídica, exigindo aplicação parcimoniosa e excepcional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectCoisa julgada inconstitucionalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectRes judicata unconstitutionalpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectRescissory actionpt_BR
dc.subjectSupreme Federal Courtpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleImpugnação à decisão inconstitucional: análise da aplicação do §12 do art. 525 e §5° do art. 535 do CPC à luz da ar 2.876 do STF e seu impacto na segurança jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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