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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A função (extra)fiscal do Imposto Seletivo: finalidade constitucional na realidade brasileira
Author: Oliveira, Rhannya Andressa Rafael de
First Advisor: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Mesquita, Valério Fortes
Resumo: O presente trabalho analisou o processo legislativo que introduziu o Imposto Seletivo no Brasil, possuindo como objetivo principal a identificação da finalidade constitucional do novo imposto federal. Para isso, adotou-se como referencial teórico a obra de Barros (2024) e foram empregadas as metodologias qualitativa, empírica e exploratória. Após o exame, concluiu-se que, em princípio, a finalidade constitucional do Imposto Seletivo é precipuamente fiscal, o que afastaria a obrigação por parte da União de alcançar resultados de desestímulo ao consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, bem como de destinar as receitas arrecadadas à promoção da saúde pública ou à preservação ambiental. Com isso, para alcançar esses fins, apresentou-se a proposta de elaboração de políticas públicas de rotulagem de alimentos não saudáveis, de incentivo a substituições de consumo, bem como a realização de campanhas informativas.
Abstract: This paper analyzed the legislative process that introduced the Selective Tax in Brazil, with the primary objective of identifying the constitutional purpose of the new federal tax. To this end, the work of Barros (2024) was adopted as the theoretical framework, employing qualitative, empirical, and exploratory methodologies. After this analysis, it was concluded that, in principle, the constitutional purpose of the Selective Tax is primarily fiscal, which would eliminate the obligation on the part of the Union to discourage the consumption of goods and services that are harmful to health and the environment, as well as to allocate the collected revenues to promoting public health or environmental preservation. To achieve these ends, a proposal was presented to develop public policies for labeling unhealthy foods, encouraging consumption substitutions, and conducting information campaigns.
Keywords: Imposto Seletivo
Finalidade constitucional
Função fiscal e extrafiscal
Tributação seletiva
Selective Tax
Constitutional purpose
Fiscal and extra-fiscal function
Selective taxation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19568
Issue Date: 12-Aug-2025
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