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dc.contributor.advisor1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Mesquita, Valério Fortes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorOliveira, Rhannya Andressa Rafael de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-10T12:57:23Z-
dc.date.available2025-09-23-
dc.date.available2025-10-10T12:57:23Z-
dc.date.issued2025-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19568-
dc.description.abstractThis paper analyzed the legislative process that introduced the Selective Tax in Brazil, with the primary objective of identifying the constitutional purpose of the new federal tax. To this end, the work of Barros (2024) was adopted as the theoretical framework, employing qualitative, empirical, and exploratory methodologies. After this analysis, it was concluded that, in principle, the constitutional purpose of the Selective Tax is primarily fiscal, which would eliminate the obligation on the part of the Union to discourage the consumption of goods and services that are harmful to health and the environment, as well as to allocate the collected revenues to promoting public health or environmental preservation. To achieve these ends, a proposal was presented to develop public policies for labeling unhealthy foods, encouraging consumption substitutions, and conducting information campaigns.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou o processo legislativo que introduziu o Imposto Seletivo no Brasil, possuindo como objetivo principal a identificação da finalidade constitucional do novo imposto federal. Para isso, adotou-se como referencial teórico a obra de Barros (2024) e foram empregadas as metodologias qualitativa, empírica e exploratória. Após o exame, concluiu-se que, em princípio, a finalidade constitucional do Imposto Seletivo é precipuamente fiscal, o que afastaria a obrigação por parte da União de alcançar resultados de desestímulo ao consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, bem como de destinar as receitas arrecadadas à promoção da saúde pública ou à preservação ambiental. Com isso, para alcançar esses fins, apresentou-se a proposta de elaboração de políticas públicas de rotulagem de alimentos não saudáveis, de incentivo a substituições de consumo, bem como a realização de campanhas informativas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectImposto Seletivopt_BR
dc.subjectFinalidade constitucionalpt_BR
dc.subjectFunção fiscal e extrafiscalpt_BR
dc.subjectTributação seletivapt_BR
dc.subjectSelective Taxpt_BR
dc.subjectConstitutional purposept_BR
dc.subjectFiscal and extra-fiscal functionpt_BR
dc.subjectSelective taxationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA função (extra)fiscal do Imposto Seletivo: finalidade constitucional na realidade brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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