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dc.contributor.advisor1Artur, Karen-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee2Sampaio, Bárbara Alvim-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6697416916003813pt_BR
dc.creatorRamos, Octávio Benedito Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-10T12:56:56Z-
dc.date.available2025-09-23-
dc.date.available2025-10-10T12:56:56Z-
dc.date.issued2025-07-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19567-
dc.description.abstractThis Final Coursework has as its main objective to address whether the rule set forth in Article 386 of the CLT, which establishes the mandatory granting of paid weekly rest to women on Sundays at least once every fifteen days, can be set aside through a collective agreement or a collective bargaining agreement, in light of STF Topic 1046, as intended by certain economic sectors. For this purpose, an analysis of doctrine and an exemplary decision on the subject was carried out, in addition to studies on the role of women in today’s society. The results indicate that, besides being an unavailable right, the article provides current and promotional effectiveness to the protection of women’s work, since, by reinforcing it, Labor Law incorporates new dimensions, less related to physiological or individual aspects and more related to the collectivity, regarding the reconciliation of professional, family, and social life.pt_BR
dc.description.resumoEste Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central abordar se a regra contida no artigo 386 da CLT – que dispõe sobre a obrigatoriedade do descanso semanal remunerado feminino ser concedido aos domingos pelo menos uma vez a cada quinze dias – pode ser afastada mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, à luz do tema 1046 do STF, tal qual pretendido por setores econômicos. Para tanto, foi feita análise de doutrina e de decisão exemplar sobre a temática, além de estudos sobre a jornada da mulher na sociedade atual. Como resultados tem-se que, além de tratar-se de direito indisponível, o artigo permite concretude atual e promocional à proteção do trabalho da mulher, já que, ao reforçá-lo, o Direito do Trabalho incorpora novas dimensões, menos atinentes a aspectos fisiológicos ou individuais e mais concernentes à coletividade, no tema da conciliação da vida profissional, familiar e social.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTrabalho da mulherpt_BR
dc.subjectArt. 386 CLTpt_BR
dc.subjectTema 1046 do STFpt_BR
dc.subjectTSTpt_BR
dc.subjectConciliação vida profissional e vida familiarpt_BR
dc.subjectWomen’s workpt_BR
dc.subjectArt. 386 CLTpt_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subjectSuperior Labor Courtpt_BR
dc.subjectTopic 1046pt_BR
dc.subjectReconciliation of professional and family lifept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleO protagonismo da mulher representado no artigo 386 da CLT à luz da CF/88, das restrições da Lei 13.467/2017 e do tema 1046 do STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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