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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade civil da empresa municipal de pavimentação e urbanidades pelos ilícitos cometidos de acordo com a jurisprudência do TJMG
Author: Alves, Marcos Antônio Vieira
First Advisor: Rocha, Raphael Vieira da Fonseca
Referee Member: Oliveira, Amanda Muniz
Referee Member: Costa, Arthur Baretto De Almeida
Resumo: O presente artigo possui como objetivo analisar aprofundadamente três (3) acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que divergem no que concerne à responsabilidade civil da Empresa de Pavimentação e Urbanização do município de Juiz de Fora por danos causados a terceiros no que tange a área de atuação da empresa e sua relação jurídica com o município de Juiz de Fora responsável pela sua autorização. Os acórdãos selecionados guardam similaridade na responsabilidade civil por omissão e passam pela alteração da lei orgânica em 2020, permitindo uma análise prévia e posterior dos acórdãos. Com abordagem indutiva e qualitativa, a pesquisa tem por finalidade elucidar os pontos de divergência e fornecer uma base teórica para eventuais casos futuros semelhantes. Verificou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teve diferentes interpretações da lei orgânica que autorizou a EMPAV, ora condenando-a, ora retirando-a do polo passivo por ilegitimidade. A partir dos resultados obtidos, é possível concluir que o TJMG, através de suas diferentes turmas, apresentou análises que não consideraram as características da empresa pública municipal.
Abstract: This article aims to conduct an in-depth analysis of three (3) decisions by the Court of Justice of the State of Minas Gerais that diverge regarding the civil liability of the Pavement and Urbanization Company of the Municipality of Juiz de Fora for damages caused to third parties, specifically concerning the company's area of operation and its legal relationship with the Municipality of Juiz de Fora, which authorized its creation. The selected decisions share similarities in matters of civil liability due to omission and involve the amendment of the Organic Law in 2020, allowing for a comparative analysis of the rulings before and after the change. Using an inductive and qualitative approach, the research aims to clarify the points of divergence and provide a theoretical foundation for similar future cases. It was observed that the Court of Justice of Minas Gerais adopted different interpretations of the Organic Law that authorized EMPAV, at times holding it liable, and at other times excluding it from the proceedings due to lack of standing. Based on the results, it can be concluded that the TJMG, through its various panels, presented analyses that did not take into account the specific characteristics of the municipal public company.
Keywords: EMPAV
Responsabilidade civil
Juiz de Fora
EMPAV
civil Liability
Juiz de Fora
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19564
Issue Date: 30-Jul-2025
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