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dc.contributor.advisor1Rocha, Raphael Vieira da Fonseca-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9013801581071031pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Amanda Muniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3656942869359698pt_BR
dc.contributor.referee2Costa, Arthur Baretto De Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorAlves, Marcos Antônio Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-10T12:53:23Z-
dc.date.available2025-09-22-
dc.date.available2025-10-10T12:53:23Z-
dc.date.issued2025-07-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19564-
dc.description.abstractThis article aims to conduct an in-depth analysis of three (3) decisions by the Court of Justice of the State of Minas Gerais that diverge regarding the civil liability of the Pavement and Urbanization Company of the Municipality of Juiz de Fora for damages caused to third parties, specifically concerning the company's area of operation and its legal relationship with the Municipality of Juiz de Fora, which authorized its creation. The selected decisions share similarities in matters of civil liability due to omission and involve the amendment of the Organic Law in 2020, allowing for a comparative analysis of the rulings before and after the change. Using an inductive and qualitative approach, the research aims to clarify the points of divergence and provide a theoretical foundation for similar future cases. It was observed that the Court of Justice of Minas Gerais adopted different interpretations of the Organic Law that authorized EMPAV, at times holding it liable, and at other times excluding it from the proceedings due to lack of standing. Based on the results, it can be concluded that the TJMG, through its various panels, presented analyses that did not take into account the specific characteristics of the municipal public company.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo possui como objetivo analisar aprofundadamente três (3) acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que divergem no que concerne à responsabilidade civil da Empresa de Pavimentação e Urbanização do município de Juiz de Fora por danos causados a terceiros no que tange a área de atuação da empresa e sua relação jurídica com o município de Juiz de Fora responsável pela sua autorização. Os acórdãos selecionados guardam similaridade na responsabilidade civil por omissão e passam pela alteração da lei orgânica em 2020, permitindo uma análise prévia e posterior dos acórdãos. Com abordagem indutiva e qualitativa, a pesquisa tem por finalidade elucidar os pontos de divergência e fornecer uma base teórica para eventuais casos futuros semelhantes. Verificou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teve diferentes interpretações da lei orgânica que autorizou a EMPAV, ora condenando-a, ora retirando-a do polo passivo por ilegitimidade. A partir dos resultados obtidos, é possível concluir que o TJMG, através de suas diferentes turmas, apresentou análises que não consideraram as características da empresa pública municipal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectEMPAVpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectJuiz de Forapt_BR
dc.subjectEMPAVpt_BR
dc.subjectcivil Liabilitypt_BR
dc.subjectJuiz de Forapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil da empresa municipal de pavimentação e urbanidades pelos ilícitos cometidos de acordo com a jurisprudência do TJMGpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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