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dc.contributor.advisor1Costa, Arthur Barrêtto de Almeida-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2059113750585151pt_BR
dc.contributor.referee1Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee2Prata, Lucas Goulart Consulmagno-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2446320359585747pt_BR
dc.creatorGarcia, Carolina Leal-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2716297275433550pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-09T11:31:19Z-
dc.date.available2025-09-16-
dc.date.available2025-10-09T11:31:19Z-
dc.date.issued2025-07-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19543-
dc.description.abstractThis research project analyzes the extrajudicial probate procedure, with a focus on the changes introduced by Resolution No. 571/2024 of the National Council of Justice and the impacts of the ongoing dejudicialization of probate proceedings. It explores the implementation of fundamental rights, such as access to justice, along with its corollaries, including the right to effective legal protection and due process. The study’s primary objective is to examine recent innovations in inheritance law—particularly through the lens of Resolution No. 571/2024—and to assess the feasibility of conducting probate proceedings extrajudicially. It also seeks to analyze the perspectives of various legal professionals regarding the reforms introduced by the National Council of Justice.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho de conclusão de curso se dedica a analisar o procedimento do inventário extrajudicial, especificamente, as alterações promovidas pela Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os seus impactos da desjudicialização de inventários, observando a efetivação de direitos fundamentais como o acesso à justiça e seus corolários, como direito à jurisdição efetiva e o direito à tutela adequada. Além disso, tem como principal objetivo examinar as inovações do direito sucessório, especialmente sobre a ótica da Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito às possibilidades de tramitação de inventário extrajudicial, com vistas sobretudo, a analisar as opiniões de diversos profissionais sobre as reformas introduzidas pelo CNJ.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito das Sucessõespt_BR
dc.subjectInventário extrajudicialpt_BR
dc.subjectDesjudicializaçãopt_BR
dc.subjectResolução 571/2024pt_BR
dc.subjectSucession Lawpt_BR
dc.subjectExtrajudicial estate administrationpt_BR
dc.subjectDejudicializationpt_BR
dc.subjectCNJ Resolution No. 571/2024pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDo judiciário ao cartório: a desjudicialização do inventário sob a ótica da Resolução 571/2024 do CNJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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