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| File | Description | Size | Format | |
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| brunorochacarvalho.pdf | PDF/A | 327.63 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A tributação de empresas de locação de imóveis residenciais próprios no regime de lucro presumido antes e depois da Emenda Constitucional no 132/2023 e Lei Complementar no 214/2025 |
| Author: | Carvalho, Bruno Rocha |
| First Advisor: | Ribeiro, Jamir Calili |
| Referee Member: | Leite, Rodrigo de Almeida |
| Referee Member: | Alves, Bruno Franco |
| Resumo: | Este trabalho analisa os impactos da reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional no 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar no 214/2025, na tributação de empresas de locação de imóveis residenciais próprios (CNAE 6810-2/02) optantes pelo regime de Lucro Presumido. O objetivo geral é determinar as alterações na carga tributária deste setor, que antes da reforma era tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com uma alíquota efetiva aproximada de 11,33% a 14,53%. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com recorte jurídico-dogmático e comparativo, utilizando como técnicas a análise documental e bibliográfica da legislação, jurisprudência e doutrina. Os principais resultados indicam que a substituição do PIS/COFINS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela CBS e pelo IBS, resultará em um aumento da carga tributária, podendo a alíquota efetiva total atingir entre 16,08% e 19,28%. Ainda, a instituição de um regime especial, a reforma impõe a necessidade de um planejamento tributário estratégico para as empresas do setor, a fim de mitigar o aumento de custos e garantir a conformidade com o novo sistema. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Locação de imóveis residenciais próprios Lucro presumido Reforma tributária IVA dual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19246 |
| Issue Date: | 19-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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