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dc.contributor.advisor1Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee2Alves, Bruno Franco-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9362178566226643pt_BR
dc.creatorCarvalho, Bruno Rocha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0272054897465942pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-22T13:50:37Z-
dc.date.available2025-08-22-
dc.date.available2025-08-22T13:50:37Z-
dc.date.issued2025-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19246-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa os impactos da reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional no 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar no 214/2025, na tributação de empresas de locação de imóveis residenciais próprios (CNAE 6810-2/02) optantes pelo regime de Lucro Presumido. O objetivo geral é determinar as alterações na carga tributária deste setor, que antes da reforma era tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com uma alíquota efetiva aproximada de 11,33% a 14,53%. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com recorte jurídico-dogmático e comparativo, utilizando como técnicas a análise documental e bibliográfica da legislação, jurisprudência e doutrina. Os principais resultados indicam que a substituição do PIS/COFINS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela CBS e pelo IBS, resultará em um aumento da carga tributária, podendo a alíquota efetiva total atingir entre 16,08% e 19,28%. Ainda, a instituição de um regime especial, a reforma impõe a necessidade de um planejamento tributário estratégico para as empresas do setor, a fim de mitigar o aumento de custos e garantir a conformidade com o novo sistema.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLocação de imóveis residenciais própriospt_BR
dc.subjectLucro presumidopt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectIVA dualpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA tributação de empresas de locação de imóveis residenciais próprios no regime de lucro presumido antes e depois da Emenda Constitucional no 132/2023 e Lei Complementar no 214/2025pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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