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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: “Taxa das Blusinhas”: a moda como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e a importância de uma tributação justa
Autor(es): Guedes, Luana Aparecida de Oliveira
Primeiro Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Gomes, Magno Federici
Membro da banca: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: Esta monografia tem por objetivo analisar criticamente a aplicação do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros sobre compras internacionais de até 50 dólares, instituída pela Lei nº 14.902 de 2024, com enfoque na capacidade contributiva e na dignidade da pessoa humana. O trabalho discute os impactos da chamada "taxa das blusinhas", avaliando seus reflexos sobre a justiça fiscal e o acesso da população de menor renda a bens essenciais na sociedade contemporânea. O marco teórico adotado fundamenta-se no neoconstitucionalismo, que privilegia a interpretação dos princípios constitucionais como diretrizes essenciais na formulação de políticas públicas e tributárias. A metodologia empregada compreende abordagem crítico-dialética, aliada à pesquisa bibliográfica e análise quantitativa-qualitativa, com o objetivo de mensurar os impactos socioeconômicos da medida. Os resultados da pesquisa indicam que a tributação sobre compras internacionais de até 50 dólares afeta desproporcionalmente consumidores de menor poder aquisitivo, restringindo sua capacidade de consumo, expressão da sua identidade e limitando sua inserção social e profissional, em razão da moda ser uma expressão do princípio da dignidade da pessoa humana na sociedade. Além disso, a medida reforça desigualdades estruturais, na medida em que não há proporcionalidade na tributação em relação a capacidade econômica dos indivíduos. Assim, conclui-se que a política fiscal adotada não observa plenamente o princípio da capacidade contributiva, impondo uma carga tributária excessiva sobre os estratos sociais menos favorecidos.
Abstract: This monograph aims to critically analyze the application of the import tax on foreign products for international purchases of up to 50 dollars, established by Law No. 14.902/2024, focusing on contributive capacity and human dignity. The study discusses the impacts of the so-called "blouse tax", evaluating its effects on fiscal justice and the access of low-income populations to essential goods in contemporary society. The theoretical framework is based on neoconstitutionalism, which prioritizes the interpretation of constitutional principles as essential guidelines in the formulation of public and tax policies. The methodology adopted combines a critical-dialectical approach, along with bibliographic research and quantitative-qualitative analysis, aiming to measure the socioeconomic impacts of the measure. The research results indicate that the taxation on international purchases of up to 50 dollars disproportionately affects lower-income consumers, restricting their purchasing power, identity expression, and social and professional inclusion, given that fashion constitutes an expression of the principle of human dignity in society. Furthermore, the measure reinforces structural inequalities, as there is no proportionality in taxation concerning individuals' economic capacity. Thus, it is concluded that the fiscal policy adopted does not fully observe the principle of contributive capacity, imposing an excessive tax burden on lower-income groups.
Palavras-chave: “Taxa das blusinhas”
Imposto
Importação
Moda
Dignidade da pessoa humana
“Blouse tax”
Tax
Importation
Fashion
Human dignity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18663
Data do documento: 28-Fev-2025
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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