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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Arbitragem enquanto método de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública: segurança jurídica e eficiência administrativa efetivadas mediante a aplicação de cláusula compromissória arbitral |
| Author: | Dias, Júlia Menezes |
| First Advisor: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Madeira, Dhenis Cruz |
| Referee Member: | Militão, Shayna Akel |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a examinar a arbitragem como método de resolução de conflitos que envolvem a Administração Pública, destacando sua importância para a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Historicamente considerada uma “alternativa” ao Poder Judiciário, a arbitragem evoluiu para um mecanismo consolidado e adequado à solução de disputas, especialmente no contexto dos contratos administrativos. A Lei nº 9.307/1996 representou um marco normativo essencial para a institucionalização da arbitragem no Brasil, conferindo-lhe autonomia e eficácia jurídica. Posteriormente, a reforma promovida pela Lei nº 13.129/2015 foi fundamental para esclarecer a possibilidade de aplicação do instituto à Administração Pública, sanando questionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre sua compatibilidade com princípios administrativos como a legalidade e a indisponibilidade e supremacia do interesse público. O estudo percorre a evolução histórica da arbitragem no Brasil, desde suas previsões normativas no período imperial até sua ampla aceitação no ordenamento jurídico contemporâneo. Analisa-se, ainda, a aplicação da cláusula compromissória arbitral nos contratos administrativos e sua contribuição para a previsibilidade e estabilidade das relações entre o Estado e os particulares. Além disso, são discutidos os benefícios da arbitragem para a Administração Pública, especialmente sua capacidade de reduzir os custos de transação e conferir maior celeridade à solução de litígios em comparação ao processo judicial tradicional. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo doutrinas, legislações e jurisprudências relevantes ao tema. Por fim, conclui-se apontando que a arbitragem fortalece a governança pública, tornando-se uma ferramenta estratégica para aprimorar a eficiência administrativa e atrair investimentos, garantindo maior segurança jurídica nas relações contratuais com o setor privado. |
| Abstract: | This study examines arbitration as a method of resolving conflicts involving Public Administration, emphasizing its importance for legal certainty and administrative efficiency. Historically considered an alternative to the Judiciary, arbitration has evolved into a consolidated and appropriate dispute resolution mechanism, particularly in the context of administrative contracts. Law No. 9.307/1996 represented a crucial regulatory milestone in institutionalizing arbitration in Brazil, granting it autonomy and legal effectiveness. Subsequently, the reform introduced by Law No. 13.129/2015 was essential to clarify the applicability of arbitration to Public Administration, addressing doctrinal and jurisprudential debates regarding its compatibility with administrative principles such as legality, public interest supremacy, and the inalienability of public assets. Furthermore, this study explores the historical evolution of arbitration in Brazil, from its early legislative provisions during the imperial period to its broad acceptance in contemporary legal frameworks. It also examines the application of arbitration clauses in administrative contracts and their role in enhancing predictability and stability in State-private sector relations. Furthermore, it discusses the benefits of arbitration for Public Administration, particularly its ability to reduce transaction costs and ensure greater efficiency and agility in dispute resolution compared to traditional litigation.The methodology is based on bibliographic and documentary research, covering legal doctrines, legislation, and relevant case law. The findings indicate that arbitration strengthens public governance, serving as a strategic tool to improve administrative efficiency and attract investments while ensuring greater legal certainty in contractual relations with private entities. |
| Keywords: | Arbitragem Administração pública Segurança jurídica Eficiência administrativa Cláusula compromissória Arbitration Public administration Legal certainty Administrative efficiency Arbitration clause |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18661 |
| Issue Date: | 7-Mar-2025 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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