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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18658Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| hauannyaparecidaalveslandim.pdf | 252.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | O uso de câmeras corporais na Segurança Pública: impactos e desafios na perspectiva brasileira |
| Autor(es): | Landim, Hauanny Aparecida Alves |
| Orientador: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Miembros Examinadores: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Miembros Examinadores: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | A segurança pública brasileira enfrenta desafios estruturais que comprometem a transparência e a efetividade das forças de segurança. Nesse contexto, o uso de câmeras corporais por agentes públicos surge como uma ferramenta fundamental para promover maior controle e fiscalização das operações policiais. Este estudo tem como objetivo analisar os impactos e desafios da implementação dessa tecnologia no Brasil, considerando aspectos jurídicos, operacionais e éticos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e levantamento de dados secundários. São examinadas as normativas nacionais, com destaque para a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça, além de experiências estaduais, como os casos de São Paulo e Rio de Janeiro, que demonstraram redução da letalidade policial e aprimoramento das práticas de policiamento. Os desafios abordados incluem custos elevados, resistência institucional e questões relacionadas à privacidade e proteção de dados. A pesquisa conclui que, quando bem regulamentadas e aplicadas, as câmeras corporais representam um avanço na promoção da transparência, na proteção de direitos fundamentais e na modernização da segurança pública no Brasil. |
| Resumen : | Public security in Brazil faces structural challenges that undermine transparency and the effectiveness of law enforcement agencies. In this context, the use of body cameras by public security officers emerges as a crucial tool for enhancing oversight and accountability in police operations. This study aims to analyze the impacts and challenges of implementing this technology in Brazil, considering legal, operational, and ethical aspects. The research follows a qualitative and exploratory approach, based on bibliographic review, documentary analysis, and secondary data collection. National regulations are examined, with emphasis on Ordinance No. 648/2024 of the Ministry of Justice, as well as state-level experiences, such as São Paulo and Rio de Janeiro, where body cameras have contributed to reducing police lethality and improving law enforcement practices. Challenges include high costs, institutional resistance, and concerns regarding privacy and data protection. The study concludes that, when properly regulated and implemented, body cameras represent a significant advancement in promoting transparency, safeguarding fundamental rights, and modernizing public security in Brazil. |
| Palabras clave : | Câmeras corporais Segurança pública Direitos humanos Transparência policial Letalidade policial Regulação Body cameras Public security Human rights Police transparency Police lethality Regulation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18658 |
| Fecha de publicación : | 27-feb-2025 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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