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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (in)aplicabilidade do “In Dubio Pro Societate” nas decisões de pronúncia: uma análise sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Author: | Ferreira, Maria Clara Contin |
| First Advisor: | Roorda, João Guilherme Leal |
| Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
| Referee Member: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia, investigando qual a sua fundamentação e a sua aplicação na jurisprudência mineira. Parte-se do reconhecimento de que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e adota como sistema processual penal o sistema acusatório, que pode ser caracterizado pela distinção de funções de acusar, defender e julgar. Sob essa perspectiva, o trabalho promove a tentativa de compreensão dos motivos que possibilitam a perpetuação do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia em primeiro grau e a sua manutenção por acórdãos proferidos em segundo grau. Isso porque, teoricamente, o processo penal é regido por princípios constitucionais, com a finalidade de limitar o poder estatal e validar possíveis punições que o indivíduo possa sofrer. São princípios norteadores do processo penal: o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, com o seu corolário, in dubio pro reo. Diante disso, conclui-se que o in dubio pro societate não possui base legal e contraria as premissas constitucionais, que regem o sistema acusatório. Por fim, reforça-se que a aplicação do in dubio pro societate traz consequências como a ampliação de decisões arbitrárias e a violação da presunção de inocência, com a inversão do ônus da prova. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Tribunal do júri Decisão de pronúncia In Dubio Pro Societate Constitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20968 |
| Issue Date: | 16-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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