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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise crítica do Tema 1199 do STF e a (ir)retroatividade da lei n° 14.230/2021: A evidenciação da ausência de um estatuto próprio do Direito Administrativo Sancionador
Autor(es): Ferreira, Davi Dias Toledo
Primeiro Orientador: Ribeiro, Jamir Calili
Membro da banca: Duarte, Daniel Nascimento
Membro da banca: Leite, Rodrigo de Almeida
Membro da banca: Cabral Neto, Jerônimo Bezerra
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa criticamente a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito da improbidade administrativa após a reforma promovida pela Lei no 14.230/2021 e interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199. Com a nova legislação, a responsabilização por atos de improbidade passou a exigir dolo, foram alterados prazos prescricionais e redefinidas sanções, o que suscitou intenso debate se essas disposições poderiam retroagir para beneficiar agentes públicos condenados sob o regime anterior. No Tema 1199, o STF estabeleceu que a retroatividade só deve alcançar processos ainda não transitados em julgado, preservando condenações definitivas, mesmo quando embasadas em condutas culposas. Assim, é observado que no ordenamento jurídico nacional há uma lacuna quanto ao estatuto do Direito Administrativo Sancionador (DAS), sendo ausente uma posição clara do seu funcionamento, que se aproxima mais do Direito Penal ou se possui autonomia e regras próprias. A partir de pesquisa bibliográfica e do exame da fundamentação dos votos dos ministros, o estudo busca investigar se essa limitação da retroatividade é compatível com a lógica do Direito Administrativo Sancionador e com princípios constitucionais, como segurança jurídica, proteção da confiança e proporcionalidade. Avalia-se, ainda, a consonância do entendimento de acordo com a ótica de princípios do Direito Penal, como a tradição penal de retroatividade plena da norma mais favorável para o benefício do réu. E ainda analisa o impacto de tal decisão para a interpretação geral do funcionamento do DAS. Por fim, é discutido se o Tema 1199 representa harmonização adequada entre justiça material e estabilidade institucional ou se produz desigualdades e enfraquecimento do combate à improbidade.
Abstract: This Undergraduate Thesis critically analyzes the application of the principle of the retroactivity of the most beneficial rule within the scope of administrative misconduct following the reform introduced by Law No. 14,230/2021 and interpreted by the Supreme Federal Court (STF) in the judgment of Theme 1199. Under the new legislation, liability for acts of administrative misconduct now requires intent (dolo), statute of limitations periods were altered, and sanctions were redefined, sparking intense debate on whether these provisions could retroactively apply to benefit public agents convicted under the previous regime. In Theme 1199, the STF established that retroactivity should only apply to cases that have not yet reached a final and unappealable judgment (trânsito em julgado), thereby preserving definitive convictions, even those based on negligent conduct (conduta culposa). Thus, it is observed that there is a gap in the national legal system regarding the status of Sanctioning Administrative Law, lacking a clear position on its functioning—specifically, whether it aligns more closely with Criminal Law or possesses its own autonomy and rules. Based on bibliographic research and an examination of the reasoning in the justices' votes, this study seeks to investigate whether this limitation on retroactivity is compatible with the logic of Sanctioning Administrative Law and constitutional principles such as legal certainty, the protection of legitimate expectations, and proportionality. Furthermore, it evaluates the consistency of this understanding from the perspective of Criminal Law principles, such as the penal tradition of full retroactivity of the most favorable rule for the benefit of the defendant. It also analyzes the impact of such a decision on the general interpretation of the functioning of Sanctioning Administrative Law. Finally, the thesis discusses whether Theme 1199 represents an adequate harmonization between substantive justice and institutional stability or whether it produces inequalities and weakens the fight against administrative misconduct.
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Retroatividade
Lei no 14.230/2021
Direito administrativo sancionador
Tema 1199 do STF
Segurança jurídica
Estatuto
Direito Penal
Administrative misconduct
Retroactivity
Law no. 14,230/2021
Sanctioning administrative law
STF theme 1199
Legal certainty
Statute
Criminal law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20512
Data do documento: 1-Jun-2026
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