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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A atuação do Procon-MG sob a ótica da regulação responsiva: uma análise da sistemática da Resolução PGJ n.o 57/2022
Autor(es): Ottoni, Mateus Soares Borges
Primeiro Orientador: Ribeiro, Jamir Calili
Membro da banca: Silva, Nathane Fernandes da
Membro da banca: Marins, Randal Bianchini
Membro da banca: Leite, Rodrigo de Almeida
Resumo: O presente trabalho analisa a transição paradigmática no Direito Administrativo Sancionador, marcada pelo esgotamento do modelo clássico de comando e controle (command and control), o qual se revelou incapaz de tutelar adequadamente as complexas relações de consumo contemporâneas. Sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva e da Análise Econômica do Direito, o estudo tem como objetivo central investigar a institucionalização da consensualidade no âmbito do Procon-MG, com enfoque analítico na Resolução PGJ n.o 57/2022. Constatou-se que a referida norma estrutura com êxito a atuação estatal por meio da pirâmide responsiva e da estratégia comportamental de reciprocidade contingente (tit-for-tat). A norma privilegia a persuasão e a cooperação na sua base e fomenta a adequação voluntária no seu estrato intermediário. Ademais, demonstra-se que o sucesso destas instâncias dialógicas depende intrinsecamente do paradoxo da benign big gun, ou seja, da disponibilidade de uma prerrogativa sancionatória de caráter severo no topo da pirâmide, essencial para dissuadir a recalcitrância e o oportunismo ao operar como uma ameaça crível. Por fim, a pesquisa diagnostica que os riscos institucionais inerentes à adoção da consensualidade são eficientemente neutralizados pelas travas de segurança e pela procedimentalização da responsividade presentes na norma, assegurando uma negociação balizada pelo direito (bargaining in the shadow of the law) e orientada à reparação integral do mercado sob as premissas da Justiça Restaurativa.
Abstract: This study examines the paradigmatic shift in Administrative Enforcement Law, marked by the obsolescence of the classic command-and-control model, which has proven inadequate for safeguarding complex contemporary consumer relations. Framed by the Responsive Regulation Theory and Law and Economics, the research aims to investigate the institutionalization of consensual approaches within Procon-MG, with an analytical focus on Resolution No. 57/2022 of the Prosecutor General's Office (Procuradoria-Geral de Justiça). The findings indicate that the aforementioned regulation successfully structures state enforcement through an Enforcement Pyramid and the behavioral framework of contingent reciprocity (tit-for-tat strategy). The norm prioritizes persuasion and cooperation at its foundational tier while fostering voluntary compliance at its intermediate stratum. Furthermore, the study demonstrates that the efficacy of these dialogical stages intrinsically relies on the benign big gun paradox, namely, the availability of a severe sanctioning prerogative at the apex of the pyramid. This capacity is essential to deter recalcitrance and opportunism by operating as a credible threat. Ultimately, the research concludes that the institutional risks inherent in the shift toward negotiated settlements are effectively neutralized by the normative safeguards and the proceduralization of responsiveness embedded in the resolution. This institutional architecture ensures bargaining in the shadow of the law, steering the process toward comprehensive market reparation under the premises of Restorative Justice.
Palavras-chave: Direito administrativo sancionador
Regulação responsiva
Procon
Consensualidade
Análise econômica do direito
Administrative law
Responsive regulation
Procon
Consensuality
Law and economics
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20510
Data do documento: 2-Jun-2026
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