https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20348| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Sem fair play aos direitos fundamentais quando o reconhecimento facial entra em campo: um olhar crítico sobre o uso da tecnologia, como parte da política criminal estatal, nos estádios brasileiros |
| Autor(es): | Silva, Flávio Lima da |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Membro da banca: | Rezende, Wagner Silveira |
| Membro da banca: | Genelhú, Ricardo Tadeu Penitente |
| Resumo: | A despeito do discurso de modernização que acompanha as tecnologias de reconhecimento facial, sua implementação em estádios de futebol brasileiros revela uma lógica antiga: a da vigilância como técnica de governo. Como observa Nilo Batista, na leitura de Dom Casmurro, a Casa de Correção do Rio de Janeiro, em 1850, já expressava a transição do sistema penal escravista para o capitalismo industrial dependente, inspirada no panoptismo benthamiano. Ainda que a execução do projeto tenha falhado, a intenção de controlar minuciosamente corpos e condutas estava posta. Essa racionalidade vigilante se atualiza, no presente, sob forma eletrônica e algorítmica, legitimada por narrativas que, como indica Ellen Rodrigues, utilizam o mito da escalada da violência para naturalizar práticas de vigilância e aumento de policiamento. Essa racionalidade se moderniza, hoje, no vigilantismo eletrônico, em que câmeras e algoritmos assumem a função do “olho panóptico” em estádios de futebol — com destaque para arenas como Maracanã, Allianz Parque, Mineirão, Castelão e Batistão. O problema examinado é a tensão entre a promessa de segurança e eficiência na gestão de grandes públicos e os riscos de violação de direitos fundamentais, notadamente o direito à privacidade e à não discriminação. A hipótese formulada é a de que o reconhecimento facial, embora apresentado como ferramenta neutra, opera seletivamente, expondo grupos vulneráveis a riscos maiores de criminalização e erros de identificação. O referencial teórico adotado articula as críticas de Zuboff ao capitalismo de vigilância, de Beck à sociedade de risco, e de Casara e Dardot & Laval à racionalidade neoliberal, somando-se a advertências de Doneda sobre a fragilidade da proteção de dados pessoais e ao marco jurídico brasileiro de transparência e proteção de dados (CF/88, LAI e LGPD, especialmente arts. 6º e 11). No plano técnico, são analisadas as bases da inteligência artificial aplicada ao reconhecimento facial, desde os primeiros algoritmos de Eigenfaces até o atual predomínio de redes neurais profundas e vision transformers. Ainda que apresentem índices de acurácia relevantes, sua operação em eventos reais demanda governança robusta, incluindo dupla checagem humana, trilhas de auditoria e parâmetros explícitos de qualidade, e tais sistemas permanecem vulneráveis a vieses algorítmicos relacionados a raça, gênero e condições contextuais, o que agrava o risco de erros em ambientes de vigilância massiva como os estádios. Metodologicamente, a pesquisa combina revisão bibliográfica crítica com levantamento empírico por meio de pedidos de informação encaminhados a diferentes estados da federação (AL, BA, CE, SC, PA, PE, PB, PR, SE, RJ, SP, MG, e DF). Até o momento, houve retornos parciais e heterogêneos — com lacunas de documentação, divergências entre órgãos e respostas que mencionam “testes” ou “provas de conceito” sem a devida comprovação de instrumentos jurídicos, bases legais e procedimentos de descarte. Mesmo quando rotulados como testes, tais operações exigem algum termo/contrato, RIPD e política de retenção/eliminação de dados. O recorte empírico central desloca-se para os casos do Castelão (CE) e do Batistão (SE), nos quais indícios de falhas operacionais e de governança — inclusive alertas equivocados com potenciais prisões indevidas — tornam mais visível a assimetria entre a promessa de eficiência e os riscos de lesão a direitos. Em conclusão, demonstra-se que o reconhecimento facial nos estádios não constitui mero avanço tecnológico para o conforto de torcedores, mas dispositivo de poder alinhado ao capitalismo de vigilância. Sua legitimação jurídica, sem adequadas salvaguardas democráticas, aprofunda desigualdades e fragiliza direitos fundamentais, impondo a necessidade de regulação efetiva com diretrizes mínimas e de uma reflexão crítica sobre os limites do controle social em sociedades neoliberais. |
| Abstract: | Despite the discourse of modernization that accompanies facial recognition technologies, their implementation in Brazilian soccer stadiums reveals an old logic: that of surveillance as a technique of government. As Nilo Batista observes in his reading of Dom Casmurro, the Rio de Janeiro Correctional Facility in 1850 already expressed the transition from the slave-based penal system to dependent industrial capitalism, inspired by Benthamite panopticism. Although the project failed, the intention to meticulously control bodies and behavior was clear. This vigilant rationality is updated in the present in electronic and algorithmic form, legitimized by narratives that, as Ellen Rodrigues points out, use the myth of escalating violence to naturalize surveillance practices and increased policing. This rationality is modernized today in electronic vigilantism, in which cameras and algorithms take on the role of the “panoptic eye” in soccer stadiums—notably arenas such as Maracanã, Allianz Parque, Mineirão, Castelão, and Batistão. The problem examined is the tension between the promise of security and efficiency in managing large crowds and the risks of violating fundamental rights, notably the right to privacy and non-discrimination. The hypothesis formulated is that facial recognition, although presented as a neutral tool, operates selectively, exposing vulnerable groups to greater risks of criminalization and misidentification. The theoretical framework adopted articulates Zuboff's critiques of surveillance capitalism, Beck's critiques of risk society, and Casara and Dardot & Laval's critiques of neoliberal rationality, adding to Doneda's warnings about the fragility of personal data protection and the Brazilian legal framework for transparency and data protection (CF/88, LAI, and LGPD, especially Articles 6 and 11). On a technical level, we analyze the foundations of artificial intelligence applied to facial recognition, from the first Eigenfaces algorithms to the current predominance of deep neural networks and vision transformers. Although they have relevant accuracy rates, their operation in real events requires robust governance, including human double-checking, audit trails, and explicit quality parameters, and such systems remain vulnerable to algorithmic biases related to race, gender, and contextual conditions, which increases the risk of errors in mass surveillance environments such as stadiums. Methodologically, the research combines a critical literature review with empirical data collected through requests for information sent to different states of the federation (AL, BA, CE, SC, PA, PE, PB, PR, SE, RJ, SP, MG, and DF). To date, there have been partial and heterogeneous responses—with gaps in documentation, discrepancies between agencies, and responses that mention “tests” or “proofs of concept” without proper evidence of legal instruments, legal bases, and disposal procedures. Even when labeled as tests, such operations require some form of agreement/contract, RIPD, and data retention/disposal policy. The central empirical focus shifts to the cases of Castelão (CE) and Batistão (SE), in which evidence of operational and governance failures — including mistaken alerts with potential wrongful arrests — make the asymmetry between the promise of efficiency and the risks of rights violations more visible. In conclusion, it is demonstrated that facial recognition in stadiums is not merely a technological advance for the comfort of fans, but a device of power aligned with surveillance capitalism. Its legal legitimation, without adequate democratic safeguards, deepens inequalities and weakens fundamental rights, imposing the need for effective regulation with minimum guidelines and critical reflection on the limits of social control in neoliberal societies. |
| Palavras-chave: | Reconhecimento facial Estádios de futebol Política criminal atuarial Neoliberalismo Capitalismo de vigilância LGPD Vigilância Facial recognition Soccer stadiums Actuarial criminal policy Neoliberalism Surveillance capitalism Surveillance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20348 |
| Data do documento: | 16-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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