https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20216| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| pamellateixeiraferreira.pdf | PDF/A | 227.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A sentença parcial no processo arbitral: análise crítica do REsp n° 2179459 à luz dos precedentes do STJ |
| Autor(es): | Ferreira, Pâmella Teixeira |
| Primeiro Orientador: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Membro da banca: | Alves, Bruno Franco |
| Membro da banca: | Ramos, Edilene Oliveira Faria |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a sentença arbitral parcial no direito brasileiro, a partir de sua consolidação legislativa com a Lei no 13.129/2015 e de sua construção dogmática no âmbito da arbitragem. O estudo tem como foco central o exame crítico do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 2.179.459, especialmente no que se refere aos efeitos do pedido de esclarecimentos sobre o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória. A pesquisa demonstra que a interpretação adotada no referido julgado, ao ampliar os efeitos do pedido de esclarecimentos e relativizar a autonomia dos capítulos decididos em sentença arbitral parcial, gera insegurança jurídica e compromete a função racionalizadora do instituto. Em contraste, analisa-se o precedente firmado no Recurso Especial no 1.543.564, que reconhece a natureza definitiva da sentença arbitral parcial e a inauguração autônoma do prazo decadencial. Conclui-se pela necessidade de maior precisão conceitual e de uniformização jurisprudencial, a fim de preservar a coerência do sistema arbitral, a segurança jurídica e a efetividade da arbitragem como mecanismo adequado de resolução de conflitos. |
| Abstract: | This paper examines partial arbitral awards in Brazilian law, based on their legislative consolidation through Law No. 13,129/2015 and their doctrinal development within arbitration. The study focuses on a critical analysis of the understanding established by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in Special Appeal No. 2,179,459, particularly with regard to the effects of a request for clarification on the limitation period for filing an annulment action. The research shows that the interpretation adopted in this decision, by expanding the effects of the request for clarification and relativizing the autonomy of the chapters decided in a partial arbitral award, generates legal uncertainty and undermines the rationalizing function of the institute. In contrast, the paper analyzes the precedent set in Special Appeal No. 1,543,564, which recognizes the definitive nature of partial arbitral awards and the autonomous commencement of the limitation period. The study concludes that greater conceptual precision and the harmonization of case law are necessary in order to preserve the coherence of the arbitral system, legal certainty, and the effectiveness of arbitration as an appropriate dispute resolution mechanism. |
| Palavras-chave: | Arbitragem Sentença arbitral parcial Pedido de esclarecimentos Prazo decadencial Controle judicial Arbitration Partial arbitral award Request for clarification Limitation period Judicial review |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20216 |
| Data do documento: | 29-Jan-2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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