https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20187| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A Política nacional de atenção a pessoas em situação de rua e a efetivação do direito à saúde |
| Author: | Santos, Genessi Junior Alves dos |
| First Advisor: | Lemos, Tayara Talita |
| Referee Member: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Referee Member: | Andrade, Mário César da Silva |
| Resumo: | A marginalização histórica da população em situação de rua, marcada por barreiras estruturais e pela invisibilidade seletiva, traz à tona a necessidade de reflexão sobre a efetividade das medidas estatais voltadas à garantia do direito fundamental à saúde, especialmente diante de um cenário de crescente judicialização provocada pela omissão ou ineficiência do Poder Público no fornecimento de serviços essenciais. Sendo assim, este trabalho é pautado em pesquisa de abordagem qualitativa e bibliográfica, analisando legislação e decisões judiciais, e tomando como base empírica de análise o Município de Governador Valadares/MG, escolhido como amostragem devido às tensões geradas pela política local "Rua Não é Lar" e a consequente intervenção do Sistema de Justiça frente às violações de direitos básicos identificadas. Assim, a monografia investiga se a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, nos termos da Resolução CNJ n. 425/2021, serve de ferramenta efetiva para a superação de obstáculos burocráticos e para a implementação de um acesso desburocratizado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Como hipótese, foi sustentada a premissa de que a referida política judicial é ferramenta indispensável para a indução de políticas públicas e a garantia da dignidade humana, corroborando com o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" na ADPF no 976, sendo sua aplicação fundamental para que a Defensoria Pública e o Judiciário atuem na correção de desigualdades e na efetivação do princípio da equidade em saúde. |
| Abstract: | The historical marginalization of the homeless population, marked by structural barriers and selective invisibility, highlights the need to reflect on the effectiveness of state measures aimed at guaranteeing the fundamental right to health, especially in the context of an increasing judicialization triggered by the omission or inefficiency of public authorities in providing essential services. Accordingly, this study is based on qualitative and bibliographic research, analyzing legislation and judicial decisions, and taking the Municipality of Governador Valadares/MG as the empirical basis of analysis, chosen as a sample due to the tensions generated by the local policy “Street Is Not Home” (Rua Não é Lar) and the consequent intervention of the justice system in response to identified violations of basic rights. Thus, the monograph investigates whether the National Judicial Policy for Attention to People Experiencing Homelessness, as set forth in CNJ Resolution No. 425/2021, serves as an effective tool for overcoming bureaucratic obstacles and for implementing de-bureaucratized access to the Unified Health System (SUS). As a hypothesis, the premise is advanced that this judicial policy is an indispensable instrument for inducing public policies and ensuring human dignity, corroborating the recognition of an “unconstitutional state of affairs” in ADPF No. 976, and that its application is essential for the Public Defender’s Office and the Judiciary to act in correcting inequalities and in giving effect to the principle of equity in health care. |
| Keywords: | Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua Pessoa em situação de rua Direito à saúde Acesso à justiça Políticas públicas Judicialização da saúde National Policy for Attention to People Experiencing Homelessness Homeless persons Right to health Access to justice Public policies Judicialization of health |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20187 |
| Issue Date: | 28-Jan-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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