Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20187
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
genessijunioralvesdossantos.pdfPDF/A440.71 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Lemos, Tayara Talita-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023180070271485pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Mário César da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.creatorSantos, Genessi Junior Alves dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9141921851597275pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-05T15:49:42Z-
dc.date.available2026-02-05-
dc.date.available2026-02-05T15:49:42Z-
dc.date.issued2026-01-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20187-
dc.description.abstractThe historical marginalization of the homeless population, marked by structural barriers and selective invisibility, highlights the need to reflect on the effectiveness of state measures aimed at guaranteeing the fundamental right to health, especially in the context of an increasing judicialization triggered by the omission or inefficiency of public authorities in providing essential services. Accordingly, this study is based on qualitative and bibliographic research, analyzing legislation and judicial decisions, and taking the Municipality of Governador Valadares/MG as the empirical basis of analysis, chosen as a sample due to the tensions generated by the local policy “Street Is Not Home” (Rua Não é Lar) and the consequent intervention of the justice system in response to identified violations of basic rights. Thus, the monograph investigates whether the National Judicial Policy for Attention to People Experiencing Homelessness, as set forth in CNJ Resolution No. 425/2021, serves as an effective tool for overcoming bureaucratic obstacles and for implementing de-bureaucratized access to the Unified Health System (SUS). As a hypothesis, the premise is advanced that this judicial policy is an indispensable instrument for inducing public policies and ensuring human dignity, corroborating the recognition of an “unconstitutional state of affairs” in ADPF No. 976, and that its application is essential for the Public Defender’s Office and the Judiciary to act in correcting inequalities and in giving effect to the principle of equity in health care.pt_BR
dc.description.resumoA marginalização histórica da população em situação de rua, marcada por barreiras estruturais e pela invisibilidade seletiva, traz à tona a necessidade de reflexão sobre a efetividade das medidas estatais voltadas à garantia do direito fundamental à saúde, especialmente diante de um cenário de crescente judicialização provocada pela omissão ou ineficiência do Poder Público no fornecimento de serviços essenciais. Sendo assim, este trabalho é pautado em pesquisa de abordagem qualitativa e bibliográfica, analisando legislação e decisões judiciais, e tomando como base empírica de análise o Município de Governador Valadares/MG, escolhido como amostragem devido às tensões geradas pela política local "Rua Não é Lar" e a consequente intervenção do Sistema de Justiça frente às violações de direitos básicos identificadas. Assim, a monografia investiga se a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, nos termos da Resolução CNJ n. 425/2021, serve de ferramenta efetiva para a superação de obstáculos burocráticos e para a implementação de um acesso desburocratizado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Como hipótese, foi sustentada a premissa de que a referida política judicial é ferramenta indispensável para a indução de políticas públicas e a garantia da dignidade humana, corroborando com o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" na ADPF no 976, sendo sua aplicação fundamental para que a Defensoria Pública e o Judiciário atuem na correção de desigualdades e na efetivação do princípio da equidade em saúde.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectPolítica Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Ruapt_BR
dc.subjectPessoa em situação de ruapt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectNational Policy for Attention to People Experiencing Homelessnesspt_BR
dc.subjectHomeless personspt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectJudicialization of healthpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Política nacional de atenção a pessoas em situação de rua e a efetivação do direito à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons