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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)existência do dever legal de veracidade na IA generativa: uma análise crítica do PL 2.338/2023
Author: Batista, Daniel Enrico Sousa
First Advisor: Korkmaz, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon
Referee Member: Mulholland, Caitlin Sampaio
Referee Member: Felipe, Bruno Farage da Costa
Resumo: O presente artigo propôs uma análise crítica acerca do funcionamento das inteligências artificiais generativas, em especial dos modelos de linguagem em larga escala (LLMs), com foco nos riscos decorrentes da disseminação de discursos automatizados carentes de veracidade e compromisso epistêmico. A partir da problematização dos chamados discursos descuidados (careless speech), identificou-se como esses sistemas, embora dotados de alta fluidez textual, produzem informações enviesadas, imprecisas ou enganosas, comprometendo a confiabilidade do ecossistema informacional e ameaçando direitos fundamentais. Diante da insuficiência das estratégias de autorregulação empresarial, discutiu-se a necessidade de intervenção estatal por meio de mecanismos normativos eficazes. Nessa perspectiva, foi realizada uma análise do Projeto de Lei n.º 2.338/2023, que busca instituir o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, com o objetivo de verificar se existem, na proposta legislativa, mecanismos capazes de impor às IA’s generativas um dever de veracidade. Concluiu-se que, embora o projeto apresente princípios relevantes, como a integridade da informação e a confiabilidade de robustez do sistema, carece de dispositivos impositivos capazes de assegurar o dever de veracidade por parte das IA’s generativas. A ausência de regulação específica sobre esse ponto fragiliza a proteção jurídica dos usuários e impõe desafios à consolidação de um ambiente informacional plural, seguro e compatível com os pressupostos do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This article presents a critical analysis of the performance of generative artificial intelligence systems, especially large language models (LLMs), focusing on the risks arising from the dissemination of automated discourses lacking truthfulness and epistemic commitment. Based on the discussion of so-called careless speech, it was identified that these systems, despite their high textual fluency, tend to produce biased, inaccurate, or misleading content, undermining the reliability of the informational ecosystem and threatening fundamental rights. In light of the insufficiency of corporate self-regulation strategies, the need for state intervention through effective normative mechanisms is addressed. In this context, na analysis was conducted of Draft Bill no. 2.338/2023, which seeks to establish the Legal Framework for Artificial Intelligence in Brazil, aiming to verify whether the legislative proposal contains mechanisms capable of imposing a duty of truthfulness on generative AIs. It concludes that, although the bill introduces relevant principles – such as information integrity and system reliability – it lacks binding provisions that ensure a concrete obligation of truthfulness on the part of such systems. The absence of specific regulation on this issue weakens the legal protection of users and poses challenges to the consolidation of a plural, safe, and democratically aligned informational environment.
Keywords: Inteligência artificial generativa
Discursos descuidados
Projeto de Lei n.º 2.338/2023
Dever de veracidade
Generative artificial intelligence
Careless speech
Draft Bill No. 2.338/2023
Duty of truthfulness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Embargado
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19675
Issue Date: 15-Aug-2025
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