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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Moral e direitos na disputa judicial em torno do aborto: uma análise jurídica das intervenções amicus curiae na ADPF 442
Author: Carvalho, Laís Diniz Vilela de
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Co-Advisor: Azevedo, Elizabeth Cristiane Mendonça
Referee Member: Oliveira, Amanda Muniz
Referee Member: Machado, Joana de Souza
Resumo: Inserido em um contexto crítico de penalização e de danos à saúde pública, o aborto e a sua consequente descriminalização ganharam notoriedade no cenário brasileiro com o ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em 2017. Posta nesta conjuntura, a pesquisa tem como objetivo caracterizar a disputa judicial em torno do tema, a partir da análise do perfil das organizações intervenientes como amicus curiae na ADPF 442 e dos argumentos jurídicos por elas apresentados. A pesquisa busca salientar, portanto, a dimensão jurídica da discussão acerca do aborto no Brasil. Para isso, utiliza-se a metodologia de abordagem qualitativa, realizada por meio de análise documental extraída do processo eletrônico da ADPF 442, no site do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, 38 intervenientes foram admitidos na qualidade de amicus curiae, sendo que 26 apresentaram posicionamento favorável à ação e 12 apresentaram posicionamento contrário. No âmbito dos argumentos predominantes, o direito à vida, o princípio da dignidade humana e os precedentes comparativos foram fundamentos alegados tanto pelos grupos contrários ao aborto, quanto pelos favoráveis. Os direitos à saúde, à igualdade, à integridade e a competência/incompetência do STF também coincidiram, apesar de não serem prevalentes em ambos os grupos. Conclui-se, ao final, que a hermenêutica jurídica possibilita a utilização de fundamentações iguais para a defesa de interesses contrários e que a interrupção voluntária da gravidez envolve diversos atores sociais e é reflexo de uma construção histórica patriarcal, que não se dissocia do Direito.
Abstract: Inserted in a critical context of criminalization and public health harm, abortion and its possible decriminalization gained prominence in the Brazilian scenario with the filing of the Allegation of Violation of a Fundamental Precept (ADPF) 442 in 2017. Within this context, the research aims to characterize the judicial dispute surrounding the issue by analyzing the profile of the organizations participating as amicus curiae in ADPF 442 and the legal arguments they presented. The study seeks, therefore, to highlight the legal dimension of the abortion debate in Brazil. To this end, a qualitative methodological approach is used, based on documentary analysis drawn from the electronic records of ADPF 442, available on the website of the Brazilian Federal Supreme Court. In summary, 38 participants were admitted as amicus curiae, of which 26 expressed support for the action and 12 expressed opposition. Regarding the prevailing arguments, the right to life, the principle of human dignity, and comparative precedents were invoked by both pro-choice and anti-abortion groups. Rights to health, equality, and bodily integrity, as well as the competence/incompetence of the Supreme Court, also appeared in the arguments, although they were not predominant in both groups. The study concludes that legal hermeneutics allows for the use of similar arguments to defend opposing interests and that voluntary termination of pregnancy involves various social actors and reflects a patriarchal historical construction that cannot be dissociated from the law.
Keywords: Aborto
ADPF 442
Amicus curiae
Descriminalização
Supremo Tribunal Federal
Abortion
ADPF 442
Amicus curiae
Decriminalization
Federal Supreme Court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19619
Issue Date: 4-Aug-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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