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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise crítica sobre as mudanças trazidas pela Lei nº14.973/2024 aos depósitos judiciais e extrajudiciais no direito tributário
Author: Santos, Júlio César Gusmão dos
First Advisor: Rezende, Wagner Silveira
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Mello, Elizabete Rosa de
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente as alterações introduzidas pela Lei nº 14.973, de 2024, no que se refere ao regime jurídico dos depósitos judiciais e extrajudiciais vinculados a créditos tributários federais. A nova legislação, ao modificar a forma de atualização desses depósitos, passando a adotar índice de correção que reflita apenas a inflação, rompe com a paridade anteriormente existente entre os valores depositados e os créditos da Fazenda Nacional, ambos até então atualizados pelo índice SELIC. O estudo examina as implicações dessa mudança sob os prismas da função do depósito enquanto garantia dos direitos do contribuinte, da segurança jurídica, da efetividade do direito de defesa do contribuinte, do equilíbrio processual e da isonomia. A análise abrange também o impacto do novo entendimento jurisprudencial firmado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), que admite a cobrança da diferença entre o valor depositado e o crédito atualizado. Por fim, discute-se a possível inconstitucionalidade da norma sob a ótica da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do princípio constitucional da isonomia, tomando como parâmetro o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, bem como a incompatibilidade das novas determinações acerca dos depósitos com a Lei nº6.830, de 1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF),. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, com base na legislação vigente, jurisprudência e doutrina especializada, tendo como marco teórico a doutrina de Norberto Bobbio, Leandro Paulsen, Hugo de Brito Machado e Alexandre de Moraes. Ao final, conclui-se que as alterações promovidas pela nova legislação revela-se problemática à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, além de se revelar contraditória com a legislação tributária constitucional e infraconstitucional, e representar um potencial risco de erosão do próprio sentido do instituto do depósito no Direito Tributário, a depender das normas infralegais reguladores que sobrevierem, bem como da interpretação jurisprudencial que se consolidar em torno do assunto da responsabilização do depositário em demandas tributárias pela atualização monetária. Palavras-chave
Abstract: This study aims to critically analyze the amendments introduced by Law No. 14,973 of 2024 regarding the legal regime of judicial and extrajudicial deposits linked to federal tax credits. By modifying the method of adjustment of such deposits and adopting an index that reflects only inflation, the new legislation breaks with the parity previously existing between the deposited amounts and the credits of the National Treasury, both of which had until then been adjusted by the SELIC rate. The study examines the implications of this change from the perspectives of the deposit’s function as a guarantee of taxpayers’ rights, legal certainty, the effectiveness of the right of defense, procedural balance, and isonomy. It also addresses the impact of the new judicial understanding established in Theme 677 of the Superior Court of Justice (STJ), which admits the collection of the difference between the deposited amount and the adjusted credit. Finally, it discusses the possible unconstitutionality of the rule in light of Constitutional Amendment No. 113/2021 and the constitutional principle of equality, taking as a reference the decision of the Federal Supreme Court in Theme 810, as well as the incompatibility of the new provisions on deposits with Law No. 6,830 of 1980, the Law of Tax Enforcement (LEF). The methodology applied is bibliographic and documentary research, based on current legislation, case law, and specialized doctrine, with the theoretical framework grounded in Norberto Bobbio, Leandro Paulsen, Hugo de Brito Machado, and Alexandre de Moraes. In conclusion, the amendments introduced by the new legislation prove problematic in light of the constitutional principles of equality and legal certainty, appear contradictory in relation to both constitutional and infraconstitutional tax legislation, and represent a potential risk of eroding the very meaning of the deposit in Tax Law, depending on the infralegal regulations that may be enacted as well as the judicial interpretation that may consolidate regarding the liability of the depository in tax disputes for monetary adjustment.
Keywords: Depósito judicial
Depósito extrajudicial
Direito tributário
Isonomia
Correção monetária
Lei de Execuções Fiscais
Lei Nº. 14.973 de 2024
Judicial deposits
Extrajudicial deposits
Tax law
Monetary correction
Isonomy
Constitutional Amendment No. 113/2021
STJ Theme 677
STF Theme 810
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19577
Issue Date: 18-Aug-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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