Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19551
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
guilhermedesouzavieirafelix.pdf2.07 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de planos VGBL e PGBL no Estado de Minas Gerais: efeitos da decisão do STF no Tema 1214
Autor(es): Felix, Guilherme de Souza Vieira
Primeiro Orientador: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Membro da banca: Curi, Abdalla Daniel
Membro da banca: Jabour, Ana Maria Lammoglia
Resumo: Esta monografia analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada do tipo VGBL e PGBL, com enfoque na realidade normativa e jurisprudencial do Estado de Minas Gerais. O estudo parte de uma revisão conceitual sobre previdência complementar e a natureza jurídica desses planos, bem como de um levantamento jurisprudencial antes e depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1214 da Repercussão Geral. A partir da análise de acórdãos e normas estaduais, conclui-se que a decisão do STF consolidou o entendimento de que os valores provenientes desses planos não integram o patrimônio do falecido, afastando a incidência do ITCMD. O trabalho também examina os impactos dessa decisão na legislação mineira e suas repercussões na segurança jurídica dos beneficiários, propondo critérios para o equilíbrio entre planejamento sucessório e proteção dos herdeiros necessários.
Abstract: This monograph analyzes the incidence of the Tax on Inheritance and Donations (ITCMD) on the amounts received by beneficiaries of private pension plans known as VGBL and PGBL, focusing on the legal and jurisprudential framework of the State of Minas Gerais. The study begins with a conceptual review of private pension schemes and the legal nature of such plans, followed by an examination of case law before and after the decision of the Brazilian Federal Supreme Court in Theme 1214 of General Repercussion. Based on the analysis of judicial decisions and local regulations, the study concludes that the Supreme Court ruling established that the amounts from these pension plans are not part of the deceased's estate, thus not subject to ITCMD. The research also explores the impact of the ruling on Minas Gerais' tax regulations and its consequences for legal certainty, proposing criteria to balance estate planning and the protection of mandatory heirs.
Palavras-chave: ITCMD
Previdência privada
VGBL
PGBL
Tema 1214
Direito Sucessório
ITCMD
Private pension plans
VGBL
PGBL
Theme 1214
Succession Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19551
Data do documento: 13-Ago-2025
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons