https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19257
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública: desafios federativos da PEC 18/2025 |
Autor(es): | Vaz, Ana Luísa Siman |
Orientador: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
Miembros Examinadores: | Martins, Alisson Silva |
Miembros Examinadores: | Procópio, Murilo Ramalho |
Resumo: | O artigo examina os impactos da Proposta de Emenda à Constituição no 18/2025 (PEC da Segurança Pública) à luz do federalismo cooperativo brasileiro, instituído na Constituição de 1988. A PEC, apresentada pelo Poder Executivo, tem como escopo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei no 13.675/2018, cuja eficácia normativa plena ainda depende de regulamentações complementares. O estudo parte da constatação de que o agravamento da criminalidade e a expansão do crime organizado têm impulsionado a formulação de políticas nacionais voltadas à integração entre os entes federativos. A proposta, ao prever a edição de normas gerais pela União e condicionar o repasse de recursos federais ao cumprimento de diretrizes nacionais, tem provocado reações críticas de governadores e especialistas, especialmente no que se refere à autonomia estadual. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter teórico-documental, busca verificar se a PEC representa risco à repartição constitucional de competências ou se se insere legitimamente no modelo federativo cooperativo. Conclui-se que, embora a proposta preserve, em tese, a lógica da competência concorrente, sua implementação requer cautela para não produzir, na prática, mecanismos de centralização indutiva, capazes de transpor a autonomia dos estados. O êxito da proposta dependerá do compromisso institucional com a cooperação federativa e da capacidade de estabelecer limites normativos claros para a atuação da União em matéria de segurança pública |
Resumen : | This article examines the impacts of the Proposed Constitutional Amendment no. 18/2025 (Public Security Amendment) on the configuration of Brazilian cooperative federalism under the 1988 Constitution. The amendment, submitted by the Executive Branch, aims to constitutionalize the Unified Public Security System (SUSP), created by Law No. 13.675/2018, which still lacks full regulatory implementation. The study starts from the observation that the rise in crime and the strengthening of organized criminal groups have driven national public policies that promote integration among federative entities. By proposing the issuance of general rules by the Union and conditioning federal funding on adherence to national guidelines, the amendment has drawn criticism from state authorities and experts, especially regarding the preservation of subnational autonomy. This qualitative, theoretical-documentary research seeks to assess whether the proposal poses a threat to the constitutional division of powers or fits within the legitimate framework of cooperative federalism. The conclusion is that, although the amendment formally respects the model of concurrent competences, its implementation must be cautious to avoid establishing mechanisms of induced centralization that may undermine state autonomy. The success of the proposal depends on institutional commitment to intergovernmental cooperation and clear normative boundaries for federal intervention in public security policy. |
Palabras clave : | Federalismo cooperativo PEC 18/2025 Segurança pública Autonomia federativa Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Cooperative federalism Constitutional amendment Public security State autonomy Unified Public Security System (SUSP) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19257 |
Fecha de publicación : | 19-ago-2025 |
Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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