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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Liberdade religiosa e supremacia do interesse público: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre os Adventistas do Sétimo Dia
Author: Paula, Bruno Carneiro de
First Advisor: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Procópio, Murilo Ramalho
Resumo: O presente artigo visa analisar a forma como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem interpretado e aplicado o princípio da supremacia do interesse público face ao direito fundamental à liberdade religiosa dos adventistas do sétimo dia. Para este grupo religioso, a guarda sabática, compreendida do pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado, é doutrina central, o que ocasiona, com certa frequência, conflitos com as obrigações laborais, acadêmicas e etapas de concursos públicos. A justificativa para a realização desta pesquisa reside na atualidade e importância do tema no contexto jurídico e social brasileiro, marcado pela existência de uma sociedade plural e multicultural, que necessita da coexistência pacífica entre diferentes crenças religiosas, como a dos adventistas do sétimo dia, e o interesse público, propondo-se, assim, a compreender se e como o TJMG tem reconhecido e protegido a liberdade religiosa dos adeptos dessa vertente religiosa diante de demandas que envolvem o interesse público. Adota-se como parâmetro crítico a concepção contemporânea de interesse público proposta por Gustavo Binenbojm, o qual enfatiza que a centralidade dos direitos fundamentais previstos na Constituição obsta a definição prévia e estanque da supremacia do interesse público sobre o privado nos moldes administrativistas clássicos. A pesquisa qualitativa, de caráter crítico-reflexivo, vale-se da análise de acórdãos do TJMG, a partir de termos de busca específicos e relacionados ao tema, tanto antes quanto após o julgamento dos Temas 386 e 1021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conclui-se que, a despeito de decisões anteriores aos temas utilizarem sistematicamente o princípio da supremacia do interesse público como fundamento para negar pedidos judiciais de prestações alternativas, embasadas no direito fundamental à liberdade religiosa, formulados por adventistas do sétimo dia, após o julgamento dos referidos temas pelo STF, o TJMG passou a reconhecer tal possibilidade, abandonando a utilização da supremacia do interesse público como fundamento nas decisões judiciais colegiadas atinentes à temática.
Abstract: This article aims to analyze how the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG) has interpreted and applied the principle of the supremacy of the public interest in relation to the fundamental right to religious freedom of Seventh-day Adventists. For this religious group, Sabbath observance—from sunset on Friday to sunset on Saturday—is a central doctrine, which frequently leads to conflicts with work obligations, academic requirements, and stages of public service examinations. The justification for this research lies in the relevance and importance of the topic in the current Brazilian legal and social context, characterized by a pluralistic and multicultural society that requires the peaceful coexistence between different religious beliefs, such as that of Seventh-day Adventists, and the public interest. The study seeks to understand whether and how the TJMG has recognized and protected the religious freedom of adherents to this faith in cases involving public interest. As a critical framework, it adopts the contemporary concept of public interest proposed by Gustavo Binenbojm, who argues that the centrality of fundamental rights enshrined in the Constitution prevents a rigid and predefined application of the public interest’s supremacy over private interests, as defended by classical administrative theories. This qualitative, critical-reflective research draws on the analysis of TJMG decisions, based on specific search terms related to the topic, both before and after the judgments of Themes 386 and 1021 by the Federal Supreme Court (STF). The study concludes that, despite earlier decisions using the principle of public interest supremacy to systematically deny judicial requests for alternative arrangements grounded in religious freedom by Seventh-day Adventists, the TJMG has, following those STF rulings, shifted toward recognizing such accommodations, no longer invoking the supremacy of the public interest in its collegiate decisions on the matter.
Keywords: Liberdade religiosa
Interesse público
Supremacia
Adventistas do sétimo dia
TJMG
Religious freedom
Public interest
Supremacy
Seventh-day Adventists
TJMG
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19255
Issue Date: 19-Aug-2025
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