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dc.contributor.advisor1Guimarães, Natália Chernicharo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9709356420999705pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Thaís da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.creatorMarques, Manuela Martins-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-05-15T11:29:26Z-
dc.date.available2025-04-28-
dc.date.available2025-05-15T11:29:26Z-
dc.date.issued2025-02-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18678-
dc.description.abstractThis study analyzes Laws 13,756/2018 and 14,790/2023, which regulate the Brazilian online sports betting market, in light of the principles of Consumer Law. With the rise of this market, challenges related to the protection of bettors arise, especially regarding the vulnerability and transparency of information. The application of the Consumer Defense Code (CDC) to the sector is examined, drawing a parallel between bookmakers and federal lotteries, highlighting the innovations brought about by recent laws. In addition, the socioeconomic impacts of betting (over-indebtedness and addiction) are examined, as well as the predatory nature of advertising. Although the legislations mentioned have promoted significant advances, the need to improve the rules is evident. The conclusion is that legislation alone is not capable of balancing the economic interests of the market and social needs, and the adoption of financial education and addiction treatment policies are essential to guarantee protection for bettors.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisa as Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023, regulamentadoras do mercado brasileiro de apostas esportivas on-line, à luz dos princípios do Direito do Consumidor. Com a ascensão desse mercado, surgem desafios relacionados à proteção dos apostadores, especialmente quanto à vulnerabilidade e transparência de informações. Examina-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao setor, traçando um paralelo entre as casas de apostas e as loterias federais, evidenciando as inovações trazidas pelas leis recentes. Ademais, examinam-se os impactos socioeconômicos das apostas (superendividamento e vício), bem como o caráter predatório da publicidade. Embora as legislações apontadas tenham promovido significativos avanços, evidencia-se a necessidade de aprimoramento das normas. Conclui-se que a mera legislação não é capaz de equilibrar os interesses econômicos do mercado e as necessidades sociais, sendo que a adoção de políticas de educação financeira e tratamento de vícios se mostram fundamentais para a garantia de proteção aos apostadores.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectApostas esportivas on-linept_BR
dc.subjectLei 14.790/2023pt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectVíciopt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectOnline sports bettingpt_BR
dc.subjectLaw 14.790/2023pt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.subjectAddictionpt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO mercado de apostas esportivas on-line: regularidade e impacto à luz do Direito do Consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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