Julgado RE 635.659\SP: uma análise político criminal da descriminalização da maconha

Utrabo, Valentine de Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Rodrigues, Ellen Cristina Carmo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3188104106820567	pt_BR
dc.contributor.referee1	David, Raphaela Borges	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3437755965976884	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rezende, Wagner Silveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5372700780542200	pt_BR
dc.creator	Utrabo, Valentine de Oliveira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/0506506649906677	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-05-14T14:06:50Z	-
dc.date.available	2025-05-07	-
dc.date.available	2025-05-14T14:06:50Z	-
dc.date.issued	2025-01-14	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18666	-
dc.description.abstract	This article aims to analyze, from a political-criminal perspective, the decision handed down by the Federal Supreme Court, on June 26, 2024, which decriminalized the use, in addition to possession and possession, of marijuana for personal consumption. The decision establishes objective rules to differentiate the trafficker from the user, at the same time that it proposes new guidelines for police action and the referral of agents to non-criminal sanctions. To this end, bibliographical and jurisprudential research was used in order to understand the impact of this decision on the judicial system and society. Furthermore, the study examines the potential repercussions of this legislative change.	pt_BR
dc.description.resumo	Este artigo tem a finalidade de analisar, sob a ótica política-criminal, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de junho de 2024, que descriminalizou o uso, além da posse e do porte da maconha para consumo pessoal. A decisão estabelece regras objetivas para diferenciar o traficante do usuário, ao mesmo tempo em que propõe novas diretrizes para a atuação policial e o encaminhamento dos agentes a sanções de caráter não penal. Para tanto, foram utilizadas pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, de modo a compreender o impacto dessa decisão no sistema judiciário e na sociedade. Além disso, o estudo examina as potenciais repercussões dessa mudança legislativa.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Descriminalização	pt_BR
dc.subject	Maconha	pt_BR
dc.subject	RE 635.659\SP	pt_BR
dc.subject	STF	pt_BR
dc.subject	Usuário	pt_BR
dc.subject	Decriminalization	pt_BR
dc.subject	Marihuana	pt_BR
dc.subject	Drug user	pt_BR
dc.subject	Federal Supreme Court	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	Julgado RE 635.659\SP: uma análise político criminal da descriminalização da maconha	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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