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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A posição brasileira no processo de negociação do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas: uma observação participante |
| Author: | Figueiredo, Ana Laura Marcondes de Souza |
| First Advisor: | Roland, Manoela Carneiro |
| Referee Member: | Maso, Tchenna Fernandes |
| Referee Member: | Perrota, Raquel Pinto Coelho |
| Resumo: | A Resolução 26/9 (A/HRC/RES/26/9), assinada em 2014, estabeleceu o Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Corporações Transnacionais e outros Empreendimentos Comerciais em relação aos Direitos Humanos (OEIGWG), com o objetivo de desenvolver um instrumento vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O presente trabalho tem como objetivo analisar a posição da delegação brasileira durante as negociações do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos, confrontando essas posições com a legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada envolveu a observação participante, por meio da inserção no Homa - Instituto Brasileiro de Direitos Humanos e Empresas, além da análise documental dos rascunhos do instrumento vinculante e dos relatórios das sessões de negociação, que são periodicamente divulgados pela ONU no site do Grupo de Trabalho. A partir dessa análise foi possível concluir que, embora o Brasil tenha participado de todas as sessões, houve uma resistência significativa em apoiar o processo, em grande parte devido às instabilidades políticas internas e à sua posição econômica externa, como grande exportador de commodities. Além disso, foi possível constatar que, nas primeiras sessões, houve uma recorrência de posicionamentos aquém da legislação vigente em dispositivos que versam sobre o aspecto coletivo dos direitos humanos, o direito ao meio ambiente e a responsabilidade penal, por exemplo. Por outro lado, ao observar a evolução do processo de negociação após 2023 e seu estágio atual, é possível vislumbrar o potencial da representação brasileira, especialmente como referência regional na América Latina e como um país ativo no bloco dos BRICS, caso assuma uma posição de liderança e cooperação, alinhada ao seu compromisso com as relações internacionais e fundamentada nos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. |
| Abstract: | Resolution 26/9 (A/HRC/RES/26/9), signed in 2014, established the Open-Ended Intergovernmental Working Group on Transnational Corporations and Other Business Enterprises with Regard to Human Rights (OEIGWG), with the aim of developing a binding instrument on transnational corporations and human rights within the framework of the United Nations Human Rights Council. This paper aims to analyze the position of the Brazilian delegation during the negotiations of the Treaty on Business and Human Rights, comparing these positions with the legislation in force in the Brazilian legal system. The methodology adopted involved participant observation, by joining Homa - the Brazilian Institute for Human Rights and Business, as well as document analysis of the drafts of the binding instrument and the reports of the negotiating sessions, which are periodically published by the UN on the Working Group's website. From this analysis it was possible to conclude that, although Brazil took part in all the sessions, there was significant resistance to supporting the process, largely due to internal political instability and its external economic position as a major exporter of commodities. It was also possible to see that, in the first sessions, there was a recurrence of positions that fell short of the legislation in force in provisions dealing with the collective aspect of human rights, the right to the environment and criminal liability, for example. On the other hand, by observing the evolution of the negotiation process after 2023 and its current stage, it is possible to glimpse the potential of Brazilian representation, especially as a regional reference in Latin America and as an active country in the BRICS bloc, if it assumes a position of leadership and cooperation, in line with its commitment to international relations and based on the rights and guarantees provided for in the Federal Constitution. |
| Keywords: | Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos Nações Unidas Diplomacia brasileira Ordenamento jurídico Treaty on Business and Human Rights United Nations Brazilian diplomacy Legal framework |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18654 |
| Issue Date: | 18-Feb-2025 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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