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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Desigualdade salarial por gênero: a eficácia da Lei 14.611/2023 nos argumentos acadêmicos, institucionais e dos atores interessados
Author: Pinto, Ana Cristina da Silva
First Advisor: Artur, Karen
Referee Member: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Sampaio, Bárbara Alvim
Resumo: Nos últimos anos o Brasil tem dispensado um olhar mais atento às desigualdades e discriminações que sempre impactaram negativamente no desenvolvimento pleno da mulher. Ainda que se encontre distante do patamar ideal, qual seja, o da igualdade constitucional sem nenhuma distinção entre homens e mulheres, avanços legais significativos têm ganhado forma no cenário nacional. Nesse panorama, a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, e suas normas regulamentadoras, a saber, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, surgem como importantes instrumentos no combate à histórica desigualdade no mercado de trabalho. Nesse contexto, este trabalho propõe, de modo exploratório, através do acompanhamento dos relatórios de transparência já realizados, bem como da análise das publicações acadêmicas e institucionais relativas ao tema, incluindo debates virtuais, além do estudo das principais Ações Diretas de Inconstitucionalidades propostas no STF, verificar as percepções acadêmicas, institucionais, das entidades de classe e jurídicas em relação à problemática sobre se as medidas impostas pela lei têm condições de combater a desigualdade salarial por gênero no território brasileiro. Como resultado, observa-se que, apesar das forças conservadoras, há pontos positivos na legislação que podem conduzir a uma diminuição das desigualdades envolvidas.
Abstract: In recent years, Brazil has taken a closer look at the inequalities and discrimination that have always had a negative impact on women's full development. Although it is a long way from the ideal level of constitutional equality without any distinction between men and women, significant legal advances have taken shape on the national scene. In this panorama, Law 14.611/2023, which provides for equal pay and remuneration criteria between women and men, and its regulatory norms, namely Decree 11.795/2023 and Ordinance 3.714/2023 of the Ministry of Labor and Employment, emerge as important instruments in the fight against the historical inequality in the labor market. In this context, this work proposes, in an exploratory way, by monitoring the transparency reports that have already been carried out, as well as analyzing academic and institutional publications on the subject, including virtual debates, in addition to studying the main Direct Actions for the Declaration of Unconstitutionality brought before the Supreme Court, to verify the academic, institutional, trade association and legal perceptions of whether the measures imposed by the law are capable of combating gender pay inequality in Brazil. The results show that, despite conservative forces, there are positive points in the legislation that could lead to a reduction in the inequalities involved
Keywords: Desigualdade salarial
Critérios remuneratórios
Lei 14.611/2023
Relatório de transparência
Plano de igualdade
Ações diretas de inconstitucionalidade
Wage inequality
Remuneration criteria
Law 14.611/2023
Transparency report
Equal pay plan
Direct action for the declaration of unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18653
Issue Date: 11-Mar-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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