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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A insegurança jurídica tributária no Brasil: análise da quebra da coisa julgada em matéria tributária sob a ótica das Teses 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal
Author: Tavares, Aline Paiva
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Prata, Lucas Goulart Consulmagno
Referee Member: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: O presente artigo possui a finalidade de analisar criticamente o conteúdo e os argumentos empregados no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, por meio dos quais fixou-se o entendimento de que as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral pela Suprema Corte, cessam automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada. Para tanto, parte-se de um referencial teórico neoconstitucionalista para analisar a compatibilidade da inovadora jurisprudência com o valor da segurança jurídica, utilizando-se da metodologia crítica dialética para formulação das hipóteses suscitadas. Ao final, o resultado da pesquisa aponta que os argumentos empregados pelo STF no julgamento destes Temas desprestigiam o valor da segurança jurídica, ao passo que a quebra automática da coisa julgada, dispensando-se a utilização dos institutos processuais próprios, prejudicam sobremaneira o contribuinte, fomentando o cenário de insegurança jurídica tributária no Brasil.
Abstract: The purpose of this article is to critically analyze the content and arguments used in the judgment of Themes of General Repercussion nº 881 and 885 of the Federal Supreme Court, through which the understanding was established that decisions handed down in direct action or in terms of general repercussion by the Supreme Court automatically cease the temporal effects of res judicata. To this end, we start from a neoconstitutionalist theoretical framework to analyze the compatibility of innovative jurisprudence with the value of legal certainty, using critical dialectical methodology to formulate the hypothesis raised. In the end, the results of the research indicate that the arguments used by the STF in the judgment of the Themes discredit the value of legal certainty, while the automatic breakdown of res judicata, dispensing with the use of its own procedural institutes, greatly harms the taxpayer, fostering the scenario of legal tax uncertainty in Brazil.
Keywords: Tributário
Segurança jurídica
Teses 881 e 885
Supremo Tribunal Federal
Coisa julgada
Tax
Legal security
Theses 881 and 885
Federal Supreme Court
Res judicata
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18652
Issue Date: 28-Feb-2025
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