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dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Magno Federici-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1638327245727283pt_BR
dc.contributor.referee2Prata, Lucas Goulart Consulmagno-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2446320359585747pt_BR
dc.creatorSilva, Eduardo Maia Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-05-14T13:25:46Z-
dc.date.available2025-04-30-
dc.date.available2025-05-14T13:25:46Z-
dc.date.issued2025-02-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18649-
dc.description.abstractThis paper analyzes the distinction between legal personality and judicial personality in Brazilian law, focusing on the procedural capacity of public entities. The central issue is the possibility of the Judiciary being a party in the process, based on the differentiation between these concepts. The hypothesis is that the Judiciary can be a party in certain situations, impacting the effectiveness of judicial actions. The methodology is qualitative, based on bibliographic review and analysis of case law. Legal personality and judicial personality have distinct functions, with the latter allowing public entities to defend their rights in court. Cases such as Summary 525 of the STJ and ADI 5025 of the STF show progress in case law. The research concludes that, although distinct, both personalities are essential for the participation of public entities in judicial processes, with the Judiciary being able to be a party in certain situations.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a distinção entre personalidade jurídica e judiciária no direito brasileiro, focando na capacidade processual dos órgãos públicos. O problema central é a possibilidade de o Poder Judiciário ser parte no processo, conforme a diferenciação entre esses conceitos. A hipótese é que o Judiciário pode ser parte em certas situações, impactando a eficácia das ações judiciais. A metodologia é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise de jurisprudência. A personalidade jurídica e a personalidade judiciária têm funções distintas, com a segunda permitindo aos órgãos públicos defender seus direitos em juízo. Casos como a Súmula 525 do STJ e a ADI 5025 do STF mostram avanços na jurisprudência. A pesquisa conclui que, embora distintas, ambas as personalidades são essenciais para a atuação dos órgãos públicos no processo judicial, com o judiciário podendo ser parte em certas situações.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectCapacidade processualpt_BR
dc.subjectÓrgãos públicospt_BR
dc.subjectPrerrogativas legaispt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectLegal personalitypt_BR
dc.subjectProcedural capacitypt_BR
dc.subjectPublic entitiespt_BR
dc.subjectLegal prerogativespt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titlePersonalidade jurídica e personalidade judiciária: uma análise da capacidade processual dos órgãos públicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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