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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A segregação de funções no certame licitatório como política anticaptura: análise dos impactos da inserção do agente de contratação na Lei no 14.133/2021
Author: Costa, Maria Eduarda Paiva
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Silva, Patrick Luiz Martins Freitas
Resumo: Com as alterações produzidas pela Nova Lei de Licitações, conferiu-se maior relevo à observância do princípio da segregação de funções e ao papel do agente de contratação na condução de tais certames Tais inovações nascem com o intuito de estabelecer uma política pública regulatória destinada a reforçar a prevenção contra atos de corrupção, cujas práticas se remetem a ocorrências verificadas desde o regime licitatório anteriormente revogado. Em face desse objeto, alvo de análise da presente monografia, o estudo pauta-se em pesquisa exploratória, bibliográfica e interdisciplinar, recorrendo, também, ao emprego de pesquisa de campo - mediante a realização de entrevistas com gestores municipais acerca dos impactos de tais inovações introduzidas pela Lei no 14.133/2021 - bem como de fontes primárias e secundárias e de dados qualitativos. Como problema de pesquisa, investiga-se em que medida a aplicação do princípio da segregação de funções, materializado na substituição da Comissão Permanente de Licitação pela figura singular do agente de contratação como regra para a condução do certame licitatório, entre o recebimento das propostas e a homologação, serve efetivamente como ferramenta de combate à corrupção. A hipótese defendida é a de que a concentração de atribuições na figura singular do agente de contratação, embora destinada a conferir maior eficiência e celeridade ao procedimento, pode fragilizar os mecanismos de controle e favorecer a ocorrência de práticas corruptivas, por reduzir a atuação colegiada anteriormente existente nas comissões de licitação. Como resultado, conclui-se que, embora ter funções segregadas ao longo das fases licitatórias à princípio possa ser fator que dificulte a captura, o agente de contratação ainda concentra parcela significativa das atribuições relacionadas à condução do certame, circunstância que, isoladamente, não se mostra suficiente para prevenir ou coibir eventuais práticas de corrupção.
Abstract: The New Public Procurement Law has placed greater emphasis on adhering to the principle of segregation of duties and on the role of the contracting agent in conducting procurement proceedings. These innovations aim to establish a regulatory public policy designed to strengthen the prevention of corruption—practices that date back to the regime under the now-repealed legislation. Focusing on this subject, the study employs exploratory, bibliographic, and interdisciplinary research methods. It also utilizes field research—specifically interviews with municipal officials regarding the impact of the innovations introduced by Law No. 14.133/2021—alongside primary and secondary sources and qualitative data. The research investigates the extent to which applying the principle of segregation of duties—manifested by replacing the permanent procurement commission with a single contracting agent as the standard for conducting the process from proposal submission to final ratification—effectively serves as a tool to combat corruption. The study posits that concentrating responsibilities in a single contracting agent, while intended to enhance procedural efficiency and speed, may weaken control mechanisms and facilitate corrupt practices by diminishing the collective decision-making previously inherent in procurement commissions. Ultimately, the study concludes that while segregating functions across procurement stages may theoretically hinder regulatory capture, the contracting agent still concentrates a significant portion of the duties related to conducting the process; this arrangement, in isolation, proves insufficient to prevent or curb potential acts of corruption.
Keywords: Lei no 14.133/2021
Princípio da segregação de funções
Teoria da captura
Fases da licitação
Agente de contratação
Law No. 14.133/2021
Principle of segregation of duties
Capture theory
Stages of the public procurement process
Contracting agent
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21067
Issue Date: 20-Jul-2026
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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