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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A fiscalização municipal face à ocupação irregular de apps urbanas: Até onde vai a responsabilidade?
Author: Doimo, Andresa Cristina de Souza
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Silva, Patrick Luiz Martins Freitas
Resumo: Muito embora o Código Florestal brasileiro estabeleça as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) urbanas como espaços ambientais com proteção especial não destinados à exploração econômica e à habitação humana, visando, dentre outros, a promoção do bem-estar da população já que essas áreas são, comumente, mapeadas por risco iminente se ocupadas, a realidade é que o fato contradiz a norma. A incidência de edificações irregulares impulsionadas pela segregação socioespacial decorrente da ausência ou insuficiência de fiscalização permite questionar se tal situação enseja a responsabilização civil omissiva no exercício do poder de polícia, já que incumbeao Município a emissão de licença para construir e a intervenção por órgãos de defesa civil. Pautado em pesquisa exploratória, bibliográfica e interdisciplinar, este trabalho sustenta a hipótese de que compete ao ente local responder objetivamente pelos danos decorrentes de omissões pertinentes à atuação fiscalizatória relacionada às ocupações irregulares em APPs urbanas. Porém, não cabe à Administração Pública a prerrogativa de garantidora universal de direitos, ainda mais se constatada a culpa concorrente dos próprios ocupantes. O estudo conclui que a reserva do possível não afasta a responsabilidade civil ambiental nem reduz o dever de reparação integral, podendo apenas ser considerada, quando objetivamente comprovada, na organização material e temporal do cumprimento de medidas estruturais complexas. Conclui, ainda, que a remoção de famílias pode revelar-se juridicamente necessária como medida de proteção ambiental e de segurança, especialmente diante de riscos insuscetíveis de eliminação ou controle, devendo ser acompanhada de providências assistenciais e habitacionais, como reassentamento, aluguel social ou inclusão prioritária em programas de moradia adequada.
Abstract: Although the Brazilian Forest Code establishes urban Permanent Preservation Areas (APPs) as environmentally protected spaces not intended for economic exploitation or human habitation—aiming, among other things, to promote the well-being of the population, since these areas are commonly identified as posing imminent risk if occupied—the reality contradicts the law. The prevalence of irregular structures driven by socio-spatial segregation resulting from the absence or inadequacy of oversight raises the question of whether this situation gives rise to civil liability for omission in the exercise of police powers, given that it is incumbent upon the Municipality to issue building permits and to enable intervention by civil defense agencies. Based on exploratory, bibliographic, and interdisciplinary research, this study supports the hypothesis that the local government is objectively liable for damages resulting from omissions in its oversight activities related to irregular occupations in urban protected areas (APPs). However, the Public Administration cannot be regarded as a universal guarantor of rights, particularly where the concurrent fault of the occupants themselves is established. The study concludes that the “reservation of the possible” doctrine does not exclude environmental civil liability or reduce the duty of full reparation, and may only be taken into account, when objectively demonstrated, in determining the material and temporal organization of compliance with complex structural measures. It further concludes that the removal of families may prove legally necessary as a measure of environmental protection and safety, especially where the risks cannot be eliminated or controlled, and must be accompanied by social and housing assistance measures, such as resettlement, housing assistance, or priority inclusion in adequate housing programs.
Keywords: Áreas de Preservação Permanente urbanas
Poder de polícia
Ocupações irregulares
Responsabilidade civil do Estado
Cláusula da reserva do possível
Urban Permanent Preservation Areas
Police power
Illegal occupations
Civil responsibility of the State
Clause of the reservation of the possible
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21066
Issue Date: 20-Jul-2026
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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