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| File | Description | Size | Format | |
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| carolinaramoscalcado.pdf | PDF/A | 512.58 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Início da contagem prescricional da pretensão hereditária em casos de reconhecimento post mortem de filiação biológica: considerações a partir do Tema Repetitivo N. 1.200 do STJ |
| Author: | Calçado, Carolina Ramos |
| First Advisor: | Carvalho, Nara Pereira |
| Referee Member: | Ribeiro, Daniel Mendes |
| Referee Member: | Souza, Lucas Tosoli de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão hereditária em casos de reconhecimento post mortem de filiação biológica. Para tanto, considera-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2024, no julgamento do Tema Repetitivo n.o 1.200, que fixou a abertura da sucessão, independentemente do posterior reconhecimento da filiação, como termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança. Parte-se do tratamento do reconhecimento da filiação no Direito brasileiro, examinando sua natureza jurídica e vinculação aos direitos da personalidade, bem como os efeitos sucessórios decorrentes da condição de filho. Em seguida, são abordados os fundamentos da prescrição, com especial enfoque na teoria da actio nata em suas vertentes objetiva e subjetiva, a fim de examinar os critérios juridicamente adotados para a definição do momento em que a pretensão hereditária se torna suscetível de exercício. Por fim, procede-se à análise crítica da tese firmada pelo STJ, demonstrando que a adoção da abertura da sucessão como marco inicial da prescrição, nas hipóteses de reconhecimento tardio da filiação, privilegia uma leitura estritamente objetiva da actio nata e compromete a coerência entre os institutos da filiação, da sucessão e da prescrição. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Efeitos sucessórios da filiação Investigação de paternidade post mortem Termo inicial do prazo prescricional na petição de herança Actio nata Tema Repetitivo n. 1.200 do STJ |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20927 |
| Issue Date: | 15-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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