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dc.contributor.advisor1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.creatorSouza, Eduarda Drumond Miranda de-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-05T15:53:56Z-
dc.date.available2026-02-05-
dc.date.available2026-02-05T15:53:56Z-
dc.date.issued2026-01-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20188-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the legislative process of Law 14.843/2024, which reinstated the mandatory criminal examination. It discusses the influence of penal populism, highlighting the arguments used by defenders and opponents of the institute, in order to verify the basis and effectiveness of the procedure for the intended purpose. Using a qualitative, critical-deductive approach, based on normative, bibliographic, and documentary research, in addition to the analysis of technical and political positions, the study begins with a contextualization of the examination in the Brazilian context, indicating how it first appeared in legislation, highlighting the path taken with legislative changes and the jurisprudential understanding when the mandatory nature of the examination was removed by Law No. 10,792/2003. Subsequently, a timeline is presented from the initial bill's introduction to its shelving, which led to the request for its reactivation, the veto process, and the enactment of Law No. 14,843/2024. Finally, the discourses presented, empirical data, practical impacts, and the relationship between the return of the examination and penal populism and mass incarceration are critically analyzed. It is concluded that the return of the mandatory multidisciplinary examination operates as a mechanism for restricting rights, proving to be incompatible with the constitutional principles of the execution of criminal sentences.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar o processo legislativo da Lei 14.843/2024, na qual se deu o retorno da obrigatoriedade do exame criminológico. Discute-se a influência do populismo penal, destacando os argumentos utilizados pelos defensores e opositores do instituto, a fim de verificar o embasamento e a eficácia do procedimento para o fim pretendido. Utilizando-se a abordagem qualitativa, crítico-dedutiva, com base em pesquisas normativas, bibliográficas e documental, além da análise de posicionamentos técnicos e políticos. Inicia-se com uma contextualização do exame no contexto brasileiro, indicando como apareceu pela primeira vez na legislação, destacando o caminho percorrido com as alterações legislativas e o entendimento jurisprudencial quando da retirada da obrigatoriedade pela Lei no 10.792/2003. Posteriormente, é feita uma linha do tempo desde a apresentação do Projeto de Lei inicial, seu arquivamento, o que levou o pedido de desarquivamento, o processo de vetos e a promulgação da Lei no 14.843/2024. Por fim, analisa-se criticamente os discursos expostos, dados empíricos, os impactos práticos e a relação do retorno do exame com o populismo penal e o encarceramento em massa. Conclui-se que a volta da obrigatoriedade do exame multidisciplinar opera como um mecanismo de restrição de direitos, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da execução da pena.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.subjectProcesso Legislativopt_BR
dc.subjectExecução Penalpt_BR
dc.subjectLei no 14.843/2024pt_BR
dc.subjectPopulismo Penalpt_BR
dc.subjectCriminological examinationpt_BR
dc.subjectProgression of regimept_BR
dc.subjectLegislative processpt_BR
dc.subjectPenal executionpt_BR
dc.subjectLaw No. 14,843/2024pt_BR
dc.subjectPenal populismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleExame criminológico e o populismo penal: Processo Legislativo e o discruso parlamentar na edição da Lei no 14.843/2024pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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