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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O Dispute Board como alternativa consensual à resolução de conflitos em contratos de obras públicas
Author: Fonseca, Eloá Félix
First Advisor: Azevedo, Éder Marques de
Referee Member: Leite, Rodrigo de Almeida
Referee Member: Souza, Lucas Tosoli de
Resumo: A problemática da paralisação de obras públicas no Brasil é um fato recorrente que acarreta prejuízos ao erário e compromete a efetividade das políticas públicas, o que culmina em reiterada judicialização para dirimir conflitos contratuais. Em face da insuficiência dos métodos tradicionais de gestão, este estudo examina a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards), previstos na Lei no 14.133/2021, como mecanismos consensuais aptos à prevenção de litígios no âmbito dos contratos administrativos. Para tanto, a pesquisa levanta, como problema, se a aplicação de tal método extrajudicial é alternativa viável para se evitar rescisões em contratos de obras públicas, tendo em vista que, para o estabelecimento de acordos com o contratado, é necessário transacionar, o que pode confrontar a máxima do princípio da indisponibilidade do interesse público. Em resposta, é assumida a hipótese de que a utilização dos Dispute Boards não afronta o regime jurídico-administrativo, mas, ao contrário, concretiza a eficiência administrativa por viabilizar, como resultado, tanto a prevenção quanto a mitigação de conflitos, impulsionando a continuidade da execução contratual. A pesquisa desenvolve-se por meio de abordagem qualitativa, com método dedutivo e análise bibliográfica e documental, especialmente da legislação vigente e de decisões de órgãos de controle. Ademais, assume, como marco teórico, as ideias sustentadas por Igor Gimenes Alvarenga Domingues (2022), o qual defende o Dispute Board como um mecanismo híbrido de governança contratual, concebido para enfrentar a elevada litigiosidade e a recorrente paralisação de projetos, principalmente nos contratos de obras públicas.
Abstract: The suspension of public works in Brazil is a recurring problem that causes losses to public funds and undermines the effectiveness of public policies, leading to frequent judicialization of contractual disputes. Given the limitations of traditional management methods, this article examines the adoption of Dispute Prevention and Resolution Committees (Dispute Boards), as provided for in Law No. 14,133/2021, as consensual mechanisms for dispute prevention in administrative contracts. The research addresses whether the application of this extrajudicial method constitutes a viable alternative to avoiding contract termination in public works contracts, considering that agreements with contractors require negotiation, which may conflict with the principle of the unavailability of the public interest. The hypothesis advanced is that the use of Dispute Boards does not violate the administrative legal regime; rather, it promotes administrative efficiency by enabling the prevention and mitigation of conflicts and fostering the continuity of contractual performance. The study adopts a qualitative approach, employing a deductive method and bibliographical and documentary analysis, with particular emphasis on current legislation and decisions issued by oversight bodies. The theoretical framework is based on the ideas of Igor Gimenes Alvarenga Domingues (2022), who conceptualizes Dispute Boards as a hybrid mechanism of contractual governance designed to address high levels of litigation and the recurring suspension of projects, especially in public works contracts.
Keywords: Contrato de obra pública
Indisponibilidade do interesse público
Métodos consensuais de resolução de conflitos
Dispute board
Eficiência administrativa
Public works contract
Unavailability of the public interest
Consensual methods of dispute resolution
Dispute board
Administrative efficiency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20174
Issue Date: 29-Jan-2026
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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