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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Do demandismo à resolutividade: a governança colaborativa do Ministério Público na tutela coletiva da saúde na comarca de Governador Valadares
Author: Rosa, Vitória Cassiana Camilo
First Advisor: Ribeiro, Jamir Calili
Referee Member: Marins, Randal Bianchini
Referee Member: Silva, Nathane Fernandes da
Resumo: O presente trabalho analisa a transição do perfil de atuação do Ministério Público na tutela coletiva da saúde, confrontando o modelo tradicional "demandista", focado no ajuizamento de ações civis públicas, com o modelo "resolutivo", pautado na governança colaborativa e na autocomposição. O problema de pesquisa investiga em que medida a via extrajudicial se mostra mais eficiente que a judicialização para a resolução de conflitos complexos de saúde pública. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com realização de estudo de caso na 15.a Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Valadares/MG, abrangendo o período de 2012 a 2025. A análise comparativa dos modelos empregou critérios objetivos de desempenho: tempo de resolução, custo processual e transacional, grau de satisfação da pretensão e impacto social. A pesquisa empírica contrasta o manejo da via judicial para tutela coletiva do direito fundamental à saúde na Comarca de Governador Valadares face ao da via autocompositiva, mormente no que toca aos acordos celebrados via Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais (COMPOR-MPMG), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Recomendações ministeriais. Observou-se que a resolutividade administrativa oferece resposta mais célere, econômica e universalizável às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo a judicialização ser reposicionada como ultima ratio.
Abstract: This paper analyzes the transition in the role of the Public Prosecutor’s Office in the collective protection of health rights, contrasting the traditional "litigation-oriented" model, focused on filing public civil actions, with the "resolution-oriented" model, grounded in collaborative governance and consensual settlement. The research question investigates the extent to which the extrajudicial approach proves more efficient than judicialization for resolving complex public health conflicts. The hypothetical-deductive method was employed, with a case study conducted at the 15th Public Prosecutor's Office in the Judicial District of Governador Valadares/MG, covering the period from 2012 to 2025. The comparative analysis of the models applied objective performance criteria: time to resolution, procedural and transactional costs, degree of claim satisfaction, and social impact. The empirical research contrasts the employment of the judicial pathway for the collective protection of the fundamental right to health in the Governador Valadares Judicial District with that of the consensual approach, particularly through agreements reached via the Center for Consensual Settlement of Conflicts and Legal Certainty of the Public Prosecutor's Office of Minas Gerais (COMPOR-MPMG), Conduct Adjustment Agreements (TACs), and ministerial recommendations. It is observed that administrative resolution provides a swifter, more cost-effective, and scalable response to the demands of the brazilian Unified Health System (SUS), with judicialization repositioned as a last resort (ultima ratio).
Keywords: Judicialização da saúde
Ministério Público resolutivo
Governança colaborativa
Autocomposição
Governador Valadares
Judicialization of health
Resolutive Public Ministry
Collaborative governance
Self-composition
Governador Valadares
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20158
Issue Date: 28-Jan-2026
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