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dc.contributor.advisor1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.creatorNascimento, Lísia Frigini-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1305076882497800pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-31T15:18:04Z-
dc.date.available2025-10-31-
dc.date.available2025-10-31T15:18:04Z-
dc.date.issued2025-10-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19705-
dc.description.abstract--pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa criticamente o sistema carcerário brasileiro sob a ótica da privatização prisional e seus impactos na relativização dos direitos humanos. Parte-se da contextualização do cenário atual do encarceramento no país, marcado por superlotação, precariedade estrutural, reincidência e violações recorrentes aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A pesquisa utiliza legislação, doutrina, artigos científicos, jurisprudência e obras especializadas para examinar os modelos de privatização adotados nacional e internacionalmente, com destaque para experiências emblemáticas no Brasil, Estados Unidos e Reino Unido. Os resultados evidenciam que a terceirização da execução penal, ao transferir a custódia do Estado à iniciativa privada, afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a legalidade e a função indelegável do Estado na administração da justiça penal. Conclui-se que a privatização não representa solução eficaz para os problemas do sistema prisional brasileiro, sendo necessária a implementação de políticas públicas voltadas à redução da população carcerária, ampliação das penas alternativas e garantia do respeito irrestrito aos direitos humanos, reafirmando o papel central e intransferível do Estado no exercício do poder punitivo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectSistema carcerário brasileiropt_BR
dc.subjectPrivatização prisionalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO sistema carcerário brasileiro: uma perspectiva crítica da privatização prisional e os seus impactos no tocante à relativização dos Direitos Humanospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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