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| File | Description | Size | Format | |
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| mariaisabeldefariaspessoa.pdf | PDF/A | 514.28 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Processo penal contemporâneo e a quebra do sigilo de dados telemáticos: ausência de critérios protetivos e (in) existência de pescaria probatória |
| Author: | Pessoa, Maria Isabel de Farias |
| First Advisor: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
| Referee Member: | Roorda, João Guilherme Leal |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar a conjuntura do reconhecimento ou não das chamadas pescarias probatórias nas quebras de sigilo dos dados telemáticos via Jurisprudência do STJ . Parte-se do reconhecimento e afirmação do processo penal acusatório enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, bem como da defesa dos dados pessoais como extensão da personalidade humana e, portanto, merecedores da mesma proteção conferida à intimidade e à vida privada em suas outras facetas. Sob essa perspectiva, realizada a pesquisa jurisprudencial do STJ, busca-se evidenciar os impactos da ausência de uma legislação específica e a declaração (ou não) das chamadas "fishing expedition" frente aos questionamentos da defesa. Percebe-se, por fim, que há uma convalidação das práticas - abusivas - de pescaria probatória devido a mera existência de decisão judicial prévia à quebra do sigilo. Ademais, fica claro que ao invés de cumprir com seu papel garantidor, às Cortes Superiores têm contribuído para a legitimação dessas práticas de devassa da intimidade sem qualquer critério objetivo, e em busca de uma celeridade que visa o desejo de punir acima do devido processo. Diante disso, reforça-se a urgência de critérios claros e rigorosos para a admissibilidade dos dados telemáticos como meio de prova, de forma a se obter maiores meios de preservação dos pilares do modelo acusatório e do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Processo penal acusatório Quebra do sigilo de dados telemáticos Pescaria Probatória Fishing expedition Intimidade e Vida privada Jurisprudência STJ |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19254 |
| Issue Date: | 19-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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