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dc.contributor.advisor1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.contributor.referee2Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.creatorCastro, Gustavo Gomes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0614304224689964pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-07T14:50:13Z-
dc.date.available2025-08-07-
dc.date.available2025-08-07T14:50:13Z-
dc.date.issued2025-07-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19146-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisa as fronteiras conceituais entre elisão e evasão fiscal, com enfoque específico na prática de registro de veículos automotores em circunscrições fiscais diversas do domicílio efetivo do proprietário. A pesquisa aborda as repercussões jurídico-fiscais e socioeconômicas de tal conduta sobre a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado de Minas Gerais. O objetivo geral é analisar a distinção entre o planejamento tributário lícito (elisão) e as práticas ilícitas (evasão), identificando os impactos dessas condutas na competência arrecadatória estatal e, consequentemente, as repercussões penais ao contribuinte. A metodologia adotada consiste em um estudo exploratório, fundamentado na análise da jurisprudência dos tribunais superiores e nas contribuições da doutrina especializada. Argumenta-se que a delimitação imprecisa entre os institutos gera insegurança jurídica e potencializa perdas de receita tributária, afetando a justiça fiscal e a livre concorrência, fomentando em uma guerra fiscal. Conclui-se pela necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar as práticas, visando coibir o planejamento tributário abusivo e assegurar a justa arrecadação do IPVA, indispensável à manutenção dos serviços essenciais à sociedade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectElisão fiscalpt_BR
dc.subjectEvasão fiscalpt_BR
dc.subjectImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)pt_BR
dc.subjectDomicílio fiscalpt_BR
dc.subjectArrecadação tributáriapt_BR
dc.subjectMinas Geraispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleEvasão e elisão fiscal sobre o IPVA: uma análise sobre as consequências da escolha de domicílio dos veículos automotorespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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